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Ministério Público quer multas anuladas e ‘furões’ desligados

Trânsito Comentários 25 de novembro de 2012

Promotora alega que os equipamentos estão irregulares e solicita que eles sejam desligados


“Denota-se, pois, que os motoristas anapolinos têm sofrido sanções e penalidades administrativas de trânsito advindas de equipamentos que estão funcionando ao arrepio da lei, restando, evidente, o receio de lesão, posto que, vários motoristas já perderam a Carteira de Habilitação pelo excesso de pontos perdidos diante das irregularidades apontadas, as quais merecem pronta intervenção desta autoridade judiciária, visando afastar a ilegalidade configurada”. Este é um dos trechos da petição encaminhada ao Poder Judiciário, em Anápolis, no dia 14 de novembro último, pela Promotora de Justiça Sandra Mara Garbelini, em uma Ação Cautelar Incidental à Ação Civil Pública proposta pela ADAC (Associação de Defesa e Apoio ao Cidadão em Goiás), questionado a emissão de multas pelo sistema automático de monitoramento eletrônico de trânsito não metrológico, ou os chamados vulgarmente de “furões”. A promotora alega que a operacionalidade de tais equipamentos, em diversos cruzamentos do perímetro urbano de Anápolis, fere os direitos de cidadania e requer que eles sejam desligados imediatamente, assim como canceladas as multas por eles emitidas.
De acordo com a representante do Ministério Público, a mesma petição já havia sido negada pelo Judiciário, tendo em vista a defesa apresentada pela Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), quando esta alegou que os equipamentos estavam operando dentro da legalidade, tendo em vista haverem sido aferidos por um técnico (engenheiro) do setor. Mas, de acordo com ela, o técnico em questão, é um engenheiro elétrico, portanto, não habilitado para elaborar projetos que são de competência (segundo o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA) de um engenheiro civil com especialização em trânsito. Além do mais, o citado profissional, Engenheiro Eletricista Jovanilson Faleiro de Freitas, é funcionário da empresa Elizeu Koop, a mesma que explora o serviço de monitoramento de trânsito da Cidade.
Razões
Com a juntada de vários documentos, dentre os quais fotografias de flagrantes das multas aplicadas, a Promotora questiona a legalidade e a presteza técnica do sistema. Um dos pontos cruciais é relativo ao chamado “tempo de retardo”, ou, tolerância para que o veículo que avança no sinal amarelo e não consegue ultrapassar o território fiscalizado antes que a luz vermelha do “pare” seja acionada. Este retardo, de conformidade com a lei, pode variar de zero a cinco segundos, dependendo da decisão da entidade gestora, no caso, a CMTT. Acontece que a Companhia modificou esse tempo de retardo, sem, antes, solicitar do INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia) que aferisse os equipamentos, o que, na visão do Ministério Público, caracteriza uma irregularidade.
A Promotora Sandra Mara Garbelini, em suas justificativas, diz mais que “a insatisfação da população da Cidade de Anápolis, com a falta de estudos de engenharia de tráfego já bate às portas do Ministério Público, de longa data. Essa assertiva pode ser facilmente constatada pelo Poder Judiciário com os documentos que a esta (petição) acompanham. Impera, ainda, ressaltar que o trânsito com veículos automotores nas malhas viárias gera, por si só, um stress emocional cujas razoabilidade reclama de todos os entes pertencentes à coletividade, situações positivas, no sentido de minorá-lo e, não, assoberbá-lo pela ausência de comportamentos que podem ser, facilmente, equilibrados, tanto por parte do Estado, como por parte dos jurisdicionados”.
Outra argumentação juntada à petição relata o aumento considerado muito acima do normal, das multas emitidas pelo sistema. Em janeiro registrou-se 750 procedimentos (multas), número que saltou para 4.016 em março. A CMTT tem, de acordo com a petição, um prazo para, querendo, responder a ação, “sob pena de revelia e confissão”, diz o documento.

Autor(a): Nilton Pereira

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