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Mercado de floresta com linha de crédito

Meio Ambiente Comentários 30 de novembro de 2017

Alteração cria uma espécie de título que pode ser comprado ou vendido


Em tramitação na Câmara Municipal, uma proposta de alteração do Código Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal 2.666/1999, vai permitir que o Município de Anápolis e também a proprietários de estabelecimentos rurais façam a compra e venda de créditos de florestas com resultados positivos para a sua economia, com o recebimento de numerários para manter suas florestas, bosques e matas.
A proposta inclui os parágrafos 2º e 3º do artigo 42, da lei 2.666/1999 para acompanhar as evoluções das legislações ambientais, através do reconhecimento do serviço social que as florestas, bosques e matas prestam à sociedade. “Esse reconhecimento se consubstancia nos créditos de florestas, que nada mais são senão a quantificação monetária desse serviço social”, explica o assessor jurídico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Victor Luiz Batista Barbosa, esclarecendo que a Universidade de São Paulo mensurou valores para cada árvore, considerando a massa folhear, a água produzida, “dentre centenas de outros benefícios produzidos pela árvore”.
O assessor jurídico lembrou que a ONU reconheceu esse modelo de crédito, em que uma Universidade certifica a área florestal, atribuindo um crédito a ela, por meio de um selo ou título. Segundo ele, esse selo ou título é adquirido por empresas, que poderão usá-lo como moeda no abatimento de tributos, compensações ambientais, dentre outros. “Outro aspecto do crédito de floresta è a atribuição de pontuação às empresas para fins de empréstimos, classificação de trabalho social e de sustentabilidade, necessários a uma certificação de qualidade”, acrescentou Victor Luiz, observando que o Governo de Goiás já implementou essa mesma figura sob o nome de Tesouro Verde, que já foi, inclusive, comercializado na Comunidade Econômica Européia.
“O resultado será muito importante para a economia do Município, uma vez que estará recebendo numerário para manter suas florestas, bosques e matas, revelando que quem é proprietário de florestas também pode vender ou comprar para criar créditos de floresta, um título que poderá ser adquirido e negociado depois que receber previsão legal, com a aprovação das mudanças na Lei do Código do Meio Ambiente que o prefeito Roberto Naves encaminhou à Câmara Municipal.

Cota de retribuição
O projeto determina que em Anápolis o crédito de floresta seja denominado de Cota de Retribuição Socioambiental, segundo a sua redação, como forma de colaboração das instituições e empresas com a preservação de florestas, bosques e áreas verdes, compensando o impacto ambiental e o uso de recursos naturais em suas atividades produtivas. O projeto determina que a comprovação dessa cota se dê por meio de processos de certificação reconhecidos pelo órgão ambiental do Município, devendo ser feita após a mensuração do impacto causado por suas operações e atividades produtivas, aplicando-se padrões e índices de medição e avaliação amplamente conhecidos
O mesmo projeto altera também a redação do artigo 139 da lei 2.666/1999, que trata de julgamento de recursos administrativos interposto por autuados em ações de fiscalização ambiental. Esse artigo diz que o julgamento de processos administrativo será de competência, em primeira instância, do diretor de gestão ambiental, e em segunda instância administrativa, do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA).
Em primeira instância, o processo será julgado no prazo máximo de 30 dias contados da apresentação da defesa ou impugnação. O julgador dará ciência da decisão de primeira instância ao autuado, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de cinco dias, contados da data do seu recebimento. Em segunda instância, o conselho julgador proferirá decisão no prazo máximo de 45 dias, contados da data do recebimento do processo. A realização de diligência interrompe o prazo para julgamento.
“Os dois temas, apesar de serem diametralmente distintos, se constituem em dois assuntos de extrema relevância para a atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pois haverá a viabilização da implantação de uma política de valorização do espaço verde, como também resolução da competência para decisão aos recursos administrativos interpostos pelos autuados em ações de fiscalização ambiental, que pende de resolução desde 2007”, conclui o assessor jurídico, explicando que o seu gabinete já deu partida nesse procedimento de alteração legislativa para constituir legalmente a nova competência julgadora.
A proposta ainda tramita nas comissões técnicas do Legislativo e deve, ainda, passar por duas votações em plenário.

Autor(a): Ferreira Cunha

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