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Menos burocracia no combate à informalidade

Cidade Comentários 13 de agosto de 2010

Com o programa, alvará de funcionamento poderá ser expedido num prazo de, até, 72 horas. Mas, para isso, é necessário que sejam preenchidos alguns requisitos. Medida foi elogiada pelo empresariado


Na primeira reunião ordinária do segundo semestre, a Associação Comercial e Industrial de Anápolis (Acia), os empresários receberam uma boa notícia da Prefeitura: já está sendo operacionalizado o programa de redução da burocracia para a retirada e renovação de alvarás de funcionamento. O procedimento, que levava até cinco meses para ser completado, agora poderá ser feito em, até, 72 horas. A informação foi dada pelos secretários Edir Xavier Gomes (Gestão e Planejamento) e Mozart Soares Filho (Desenvolvimento Econômico) e pelo gerente de tributação, Robson Torres.
De acordo com Edir Xavier, a redução da burocracia foi proposta pelo prefeito Antônio Gomide logo no início do mandato, para atender a um antigo anseio da classe empresarial anapolina. Segundo observou ele, embora os técnicos tivessem um diagnóstico da situação, não havia como adotar nenhuma medida, devido à falta de estrutura nos sistemas de informática então existentes, como também, a ausência de pessoal preparado para desempenhar a tarefa. O gerente de tributação, Robson Torres, funcionário de carreira do Município, reconheceu que, de fato, nem mesmo os funcionários tinham a exata noção da documentação exigida para os empreendedores que necessitavam do alvará.
A partir de agora, informou Edir Xavier, o contribuinte poderá encaminhar o processo em um único local, ou seja, nas unidades do Rápido. Durante a reunião, ele informou que nos últimos 15 dias foram expedidos 113 alvarás, num tempo médio de entrega de duas horas e meia. Porém, enfatizou que essa rapidez está condicionada a alguns fatores. O principal deles é que o empresário esteja com 100% da documentação correta e se o mesmo se dispuser a pagar as taxas correspondentes aos processos. Conforme disse, o atendimento no Rápido dispõe de um check list da documentação necessária.

Provisório
O gerente de tributação, Robson Torres, explicou que o alvará será concedido, no prazo de 72 horas, satisfeitas as condições de documentação e pagamento das taxas devidas, em caráter provisório, para que o empresário possa iniciar o seu negócio. A partir daí, seguem os prazos para que ocorram, de acordo com cada caso, as fiscalizações dos órgãos competentes: Postura, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros. O técnico ressaltou, no entanto, que os empreendimentos classificados em atividades de risco têm ritos diferenciados e, por esse motivo, os prazos são mais dilatados. Mas, mesmo assim, deverão ser menores também a partir de agora. Não há como precisar o tempo, por que isso depende da característica e do tamanho do empreendimento. Todavia, a medida atinge a grande maioria das solicitações.

Informalidade
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Mozart Soares Filho, destacou que a desburocratização na emissão de alvarás de funcionamento, será um atrativo para novos investimentos e, sobretudo, é uma medida que vai também auxiliar o combate à informalidade, outro grande anseio da classe empresarial. Ele disse, ainda, que é um projeto que está em aberto e que pode ser melhorado. “Estamos dando o pontapé para solucionar um antigo problema e vamos colocar Anápolis com mais vantagens competitivas para quem quiser abrir o seu empreendimento”, frisou.
O presidente da Acia, Ubiratan Lopes, ponderou que há muito a entidade vinha defendendo, dentro dos princípios da legalidade, a proposta da desburocratização para resolver os gargalos daqueles que necessitam da documentação para que possam tocar os seus negócios, gerar emprego, renda e divisas.

Taxa de localização e funcionamento
Durante a reunião com os representantes do Executivo, uma empresária pediu explicações a respeito da cobrança da taxa do alvará de localização e funcionamento relativa a 2009.
O presidente Ubiratan Lopes relatou que, a entidade questionou a cobrança da taxa judicialmente, houve ganho de liminar em primeira instância e, ganho de causa no Tribunal de Justiça do Estado. Houve recurso e a Acia, também, teve acolhida de seu pedido no Superior Tribunal de Justiça. Porém, o Município, na gestão do ex-prefeito Pedro Sahium, através da Procuradoria, impetrou um agravo, levando a decisão de mérito para o Supremo Tribunal Federal.
Ubiratan Lopes adiantou que a assessoria jurídica da Acia tem o entendimento de que, devido à matéria não ter, ainda, transitada em julgado, a Prefeitura poderia cobrar o exercício de 2010, mas não os anteriores: 2007, 2008 e 2009. No entanto, a procuradoria, segundo ele, tem mantido o entendimento de que pode fazer a cobrança de 2009 e 2010.
Diante do impasse jurídico, o presidente disse que são duas situações: se puder, o empresário espera pela decisão do mérito do STF. No entanto, caso necessite retirar certidões para participar de licitações ou para outros fins, a alternativa seria pagar e guardar os recibos para, em caso de nova vitória por parte da entidade, solicitar a compensação, ao erário municipal, do valor pago.

Autor(a): Claudius Brito

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