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Menor Aprendiz: Fiscalização Será mais rigorosa nas empresas

Geral Comentários 16 de maio de 2014

Contratação de menores em empresas de médio e grande portes será alvo de fiscalização da Subdelegacia Regional do Ministério do Trabalho


A Subdelegacia Regional do Trabalho, através de sua sede em Anápolis, irá fiscalizar com maior rigor, a aplicação da Lei Nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº. 5.598/2005, que estabelece que todas as empresas de médio e grande portes estão obrigadas a contratar adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos.
O assunto foi tratado nesta quinta-feira, 15, durante o Fórum do Programa de Aprendizagem Industrial do SENAI, com a participação de profissionais do setor de recursos humanos de várias empresas, do diretor da Faculdade de Tecnologia SENAI “Roberto Mange”, Aroldo Nogueira e a gerente de Estágio, professora Lúcia Helena Calegari, e do gerente da Subdelegacia do Trabalho, Degmar Pereira.
Em sua exposição, o representante do Ministério do Trabalho adiantou que durante dois anos foi realizado um amplo trabalho de conscientização, junto às empresas, sobre a necessidade do cumprimento da Lei da Aprendizagem. Conforme informou, para este ano, a regional tem uma meta de sete mil autos. “Nós esperamos não conseguir a meta, mas, a partir de agora, a fiscalização será intensificada. Não vamos mais passar a mão na cabeça das empresas”, avisou, acrescentando que há, no Município, uma demanda de em torno de três mil menores aprendizes para serem absorvidos.
Além de verificar se as empresas estão cumprindo, integralmente, as cotas de contratação, a fiscalização do Ministério do Trabalho - destacou Degmar Pereira - vai também observar se não está havendo desvio de finalidade dessa mão de obra. Caso esteja ocorrendo, o fiscal poderá considerar que a vaga está, então, dentro das regras da CLT e o empregador terá de recolher todas as obrigações, proporcionalmente às horas trabalhadas, sem prejuízo à multa e outras sanções pela irregularidade que, eventualmente, seja flagrada. Se, na hipótese de a empresa ter uma cota de 10 menores e faltar um, ou, um estiver com desvio de função, será cobrada a multa por todo o período da irregularidade.
Degmar Pereira assinalou que as empresas podem procurar a própria Subdelegacia do Trabalho ou mesmo o SENAI, para verificar com exatidão qual cota deve cumprir para não incorrer em irregularidade e evitar os autos da fiscalização.

Formação
O diretor do SENAI, Aroldo Nogueira, ressaltou que todos os esforços estão sendo canalizados para formar os menores aprendizes com vistas a atender à demanda dos menores aprendizes a serem selecionados para as empresas. Daí, disse, a importância de se discutir a questão da formação desses jovens e do encaminhamento dos mesmos ao mercado. “Nós estamos abertos às empresas e esse é o nosso papel”, sublinhou.
A coordenadora de Estágio, professora Lúcia Helena, adiantou que o SENAI está com disponibilidade de 80 vagas para os cursos de Mecânico de Manutenção de Automóveis e de Eletricista Industrial. Além disso, possui turmas em andamento na área metalmecânica, e as empresas podem, ainda, buscar alunos formados no EBEP (Ensino Básico, Ensino Profissional), que são formados em parceria com o SESI, nas áreas metalomecânica, eletromecânica e química. “O SENAI está disposto a abrir cursos sobre demandas para empresas, durante todo o ano, com turmas de, no mínimo 20 e, máximo de 30 alunos para atender à Lei do Menor Aprendiz”, explicou.

Perguntas e respostas

O que é a Lei do Aprendiz?
A Lei Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, determina que todas as empresas de médio e grande portes contratem um número de aprendizes equivalente a um mínimo de 5% e um máximo de 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional. No âmbito da Lei da Aprendizagem, aprendiz é o jovem que estuda e trabalha, recebendo, ao mesmo tempo, formação na profissão para a qual está se capacitando. Deve cursar a escola regular (se ainda não concluiu o Ensino Médio) e estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico/profissional conveniada com a empresa.

Quem pode ser aprendiz?
Jovens de 14 a 24 anos incompletos que estejam cursando o ensino fundamental ou o ensino médio. A idade máxima prevista não se aplica a aprendizes com deficiência. A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

Qual a jornada de trabalho?
A jornada de trabalho não deve ser superior a seis horas diárias, admitindo-se a de oito horas para os aprendizes que já tiverem completado o Ensino Médio, se nessa jornada forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

Como é o contrato?
O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, com duração máxima de dois anos, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, salário mínimo/hora e todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos. O aprendiz contratado tem direito a 13º salário e a todos os benefícios concedidos aos demais empregados. Suas férias devem coincidir com o período de férias escolares, sendo vedado o parcelamento.

Quais são os encargos previstos?
As empresas estão sujeitas ao recolhimento de alíquota de 2% sobre os valores de remuneração de cada jovem, inclusive sobre gratificações, para crédito na conta vinculada ao FGTS. O recolhimento da contribuição ao INSS é obrigatório, sendo o aprendiz segurado-empregado.

Quais os incentivos?
- Apenas 2% de FGTS (alíquota 75% inferior à contribuição normal);
- Empresas registradas no “Simples”, que optarem por participar do programa de aprendizagem, não têm acréscimo na contribuição previdenciária;
- Dispensa de Aviso Prévio remunerado;
- Isenção de multa rescisória;
(Fonte: www.aprendizlegal.org.br)

Autor(a): Claudius Brito

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