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Marconi descarta alterações no plano de austeridade fiscal

Economia Comentários 23 de dezembro de 2016

Goiás, segundo o Governador, não se eximirá de apresentar contrapartida para a renegociação de dívidas com a União


O governador Marconi Perillo disse na quarta-feira, dia 21,em coletiva de imprensa, que apesar do fim da exigência de contrapartidas dos estados para a contração de empréstimos em nível federal, aprovado pela Câmara dos Deputados, o Governo de Goiás não vai alterar o programa de austeridade fiscal goiano, que já começou a ser votado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). “Não vamos fazer alterações. Esses projetos foram pensados tecnicamente. Não fui eu que decidi, mas técnicos de várias secretarias”, afirmou.
Marconi explicou que as medidas de austeridade em Goiás atendem às exigências pactuadas com o Ministério da Fazenda e que, independentemente de outros governos fazerem ou não, o governo goiano fará seu plano objetivando a estruturação financeira do Estado a longo prazo.
“Nós já fizemos a nossa parte com o objetivo de dar estruturação financeira e fiscal ao Estado. Não estou pensando só neste governo. Estou pensando como goiano no nosso Estado daqui pra frente. Nós estamos fazendo nossa parte”, disse. Ele ainda lamentou o fim das contrapartidas: “Lamento as contrapartidas terem sido derrubadas. Nós estamos fazendo nossa parte para que aposentados e servidores não venham ter tristeza amanhã de não terem sem seus salários e aposentadorias pagas”.
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, dia 20, por 296 votos a favor e 12 contra, além de três abstenções, o texto principal do projeto que trata do Regime de Recuperação Fiscal e de renegociação de dívidas dos estados. Os deputados retiraram todas as contrapartidas exigidas dos estados, incluídas pelo Senado no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal.
A Recuperação Fiscal só poderá valer por três anos (ou 36 meses), não havendo mais a possibilidade de prorrogação. O presidente da República, Michel Temer, no entanto, disse em solenidade na quarta-feira,21, que na hora que os governadores forem repactuar com o Ministério da Fazenda, serão exigidas as contrapartidas.

Programa
Sobre as alterações do projeto de austeridade goiano na Alego, Marconi avaliou que as “mudanças são mínimas e não afetam o teor dos projetos”. “Eu reúno meus técnicos, meus secretários e envio o projeto à Alego. Respeito o Parlamento, que é a casa do debate. Lá pode haver mudanças”, destacou o governador.
Marconi disse ainda que considera justo o movimento de prefeitos em busca de recursos da repatriação. “Nós, governadores, fizemos um movimento e impetramos mandatos de segurança junto ao STF. Ganhamos as limares. O governo federal então nos chamou para combinar o repasse. Sei que vários prefeitos ingressaram com Mandato de Segurança. Na minha opinião, os prefeitos também têm direitos de receber esses recursos. Inclusive, aproveito para dizer que os R$ 140 milhões de recursos para a saúde que Goiás tinha de repassar aos municípios, por estes recursos, estão sendo repassados”.

Aprovação
Ainda na quarta-feira,21, a Assembleia Legislativa aprovou, durante a fase de autoconvocação, sete projetos da Governadoria do Estado, todos em fase definitiva, projetos do Pacto de Ajuste pelo Crescimento do Estado.
Desse Pacto, foi aprovado o processo nº 3547/16, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, alteração de leis com vistas à implementação do novo regime fiscal a vigorar a partir de 1º de janeiro. O projeto recebeu diversas emendas, onde algumas foram acatadas pelo Líder do Governo na Casa, deputado José Vitti (PSDB). Também fazendo parte do Pacto de Ajuste do Executivo, o projeto nº 3568/16, que institui o Fundo de Estabilização Fiscal. Esse Fundo tem como objetivo a manutenção do equilíbrio das finanças públicas.

Autor(a): Da Redação

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