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Marconi cobra pacto federativo mais justo

Economia Comentários 16 de maro de 2013

De acordo com o Governador, demandas dos estados e municípios cresceram sem o correspondente aumento dos recursos


Durante reunião realizada nesta quarta-feira, dia 13, no Salão Negro do Congresso Nacional, onde participaram 23 governadores, dentre eles o governador Marconi Perillo, ficaram acertados alguns pontos gerais fundamentais para o novo pacto federativo, que está sendo discutido e deve ser encaminhado, em forma de propostas, à Câmara e ao Senado.
Os governadores querem, entre outras medidas, a extinção do Pasep, a redução do comprometimento dos Estados com dívidas, o acréscimo de novas fontes de receitas ao Fundo de Participação dos Estados e o impedimento de criação de novas despesas sem a determinação legal de novas receitas.
Os governadores elaboraram um documento onde pontuam as propostas e definem o encaminhamento. São elas: redução em 33% do comprometimento da Receita Líquida Real com o pagamento da dívida intra-limite com a União, retroativo a janeiro de 2013 e ampliação do limite de 16% para 30% do montante de operações que poderão ser realizadas por exercício financeiro, em 2013 e 2014.
E, ainda, aprovação de uma emenda constitucional impedindo onerar as finanças estaduais sem a correspondente criação de novas fontes de receita; compensação por parte da União das perdas reais no montante do FPE, decorrentes de Políticas Tributárias de Desoneração, que diminuem o valor a ser distribuído aos Estados; zerar a contribuição dos Estados e municípios para o Pasep; e a proposição de uma emenda constitucional inserindo na base do FPE e do FPM a Cofins e a CSLL de forma gradativa, modificando os percentuais de acordo com a nova base. Para esta medida já elaboraram e anexaram um projeto às propostas.
De acordo com Marconi, da forma como está disposta essa relação fiscal, que veio sendo modificada desde a Constituição de 1988, com a criação de contribuições e novos encargos para os entes federativos, a cada dia que passa vão ficando inviáveis as administrações. “A União fica com mais de 70% das receitas arrecadadas no País, cabendo menos de 30% a Estados e municípios para o cumprimento de obrigações constituídas legalmente”, observou o governador, acrescentando que Estados e municípios tiveram paulatinamente suas obrigações legais aumentadas sem a devida compensação financeira. Marconi disse que essa defasagem está inviabilizando essas administrações e que por isso mesmo é imprescindível determinar, com leis, que para cada obrigação hajam os recursos previstos.

Autor(a): Claudius Brito

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