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Mais de uma centena de candidatos não prestou contas

Geral Comentários 31 de janeiro de 2019

O prazo final de entrega venceu no mês de novembro último. Os faltosos responderão judicialmente pela omissão


Até o momento, 164 candidatos das eleições de 2018 ainda não prestaram contas de campanha ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE/GO). Destes, 144 são candidatos a deputado estadual e 20 a deputado federal. O prazo final para entrega foi o dia 6 de novembro de 2018.
O processo de prestação de contas partidárias tem caráter jurisdicional e de acordo com a legislação (Resolução TSE nº 23.553/2018) os candidatos cujas contas forem julgadas como não prestadas ficarão impedidos de obter certidões de quitação eleitoral durante todo o período da legislatura para a qual concorreram.
A ausência de quitação eleitoral, enquanto vigente, inviabiliza futuras candidaturas a cargos eletivos. Os efeitos dessa restrição podem, inclusive, ter duração superior à do mandato disputado pelo candidato, já que que somente se encerram com a efetiva apresentação da respectiva prestação de contas.
A penalidade para os partidos políticos é a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário e a suspensão do registro ou da anotação do órgão de direção estadual ou municipal, até a devida regularização.
No caso de candidatos e diretórios regionais de partidos, as prestações de contas devem ser encaminhadas ao TRE/GO através do Sistema de Prestação de Contas. A documentação e outras informações, todavia, devem ser gravadas em mídia e entregues diretamente no Tribunal.
A ausência de movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, não isenta o partido político e o candidato do dever de prestar contas.


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