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Maioridade penal ainda é motivo de polêmica

Justiça Comentários 08 de agosto de 2014

A redução de dois anos é alvo de manifestações públicas pró e contra sua aprovação


Mesmo com o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, não foi sepultada a ideia da Proposta de Emenda à Constituição 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de prática de crimes hediondos. Inconformado com a rejeição da matéria, seu autor, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentou recurso para levá-la a debate no Plenário do Senado. Agora, a busca é por entendimento para submetê-la aos dois turnos de votação e, se houver aprovação, encaminhar o assunto para a Câmara dos Deputados.
E, enquanto não se chega a um acordo para votação, a PEC 33/2012 tem sido alvo de diversas manifestações públicas, favoráveis e contrárias à sua aprovação. Ao longo do último semestre, chegaram ao Senado manifestações de apoio à iniciativa de quatro câmaras municipais e de uma assembleia legislativa.
A argumentação pretende mostrar que “hoje, não cabe imaginar os jovens menores de 18 anos como sujeitos ingênuos, sem capacidade de distinguir o certo do errado”. Como tentativa de demonstrar apoio popular à redução da maioridade penal também surge, por exemplo, quando os vereadores do Guarujá (SP) e de Campo Bom (RS) citam pesquisa do Datafolha, realizada em 2013 com moradores da cidade de São Paulo, que aponta 93% de apoio à medida.
“Mantém a regra geral da imputabilidade a partir dos 18 anos de idade e a altera somente para atender a circunstâncias excepcionais, a serem apuradas num juízo próprio, perante a vara da infância e da juventude. Um juiz fará a avaliação, mediante exames e laudos técnicos de especialistas, se a pessoa que cometeu o ato infracional tinha pleno discernimento para julgar o caráter criminoso do que fez. Em caso afirmativo, o juiz poderia decretar a sua imputabilidade e aplicar a ele a lei penal.”, consideraram os vereadores da cidade gaúcha de Campo Bom.
Senadores opinam
O tom de moderação na punição a adolescentes infratores também despertou o respaldo de alguns senadores à PEC 33/2012. É o caso do senador Pedro Taques (PDT-MT). De acordo com ele, há de se compreender que “a realidade brasileira hoje é diferente da de 1940. Eu não vejo a possibilidade de programas governamentais resolverem alguns crimes mais do que graves praticados por menores”, disse.
Em audiências no Senado, porém, autoridades têm se manifestado contra a redução da maioridade. Em maio, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou que a medida fere cláusula pétrea da Constituição - o art. 228 diz que "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". Ele, também, disse duvidar que a redução tenha o resultado que muitos esperam.
O desembargador Guilherme Calmon, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região e membro do Conselho Nacional de Justiça, afirmou que, embora o menor de idade próxima a 18 anos tenha maturidade para entender a gravidade de sua conduta, transferi-lo para prisões pode até piorar o sistema.
Ainda naquele mês, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sebastião Reis Júnior, afirmou que a redução da maioridade penal não vai resolver o problema da criminalidade juvenil, resultado, a seu ver, da omissão do Estado em garantir educação e perspectivas de vida aos jovens. O assunto deve ser retomado na volta aos trabalhos normais do Senado Federal em agosto e promete render mais polêmica ainda.

Autor(a): Nilton Pereira

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