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Luta nacional transforma-se em uma “briga” caseira em Goiás

Economia Comentários 09 de novembro de 2017

Enquanto se debate a redução de incentivos fiscais no Estado, Distrito Federal está de olho em novos investimentos


O Governo de Goiás e o setor produtivo travam uma verdadeira batalha em torno do Decreto 9.075, de 23 de outubro de 2017, assinado pelo governador em exercício, José Éliton de Figuerêdo Júnior, publicado no Diário Oficial do Estado em 26 de outubro. O dispositivo altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que trata do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, especialmente, sobre o regulamento da concessão de incentivos fiscais.
O impasse será tema de um encontro na próxima terça-feira, 14, entre o Governador Marconi Perillo e membros da sua equipe, com as representações do Fórum Empresarial de Goiás e do Tribunal de Contas do Estado. A informação foi confirmada pelo secretário estadual de Desenvolvimento, Francisco Pontes.
O secretário disse que, desde o primeiro momento, se posicionou contrário ao teor do decreto. Porém, salientou que acredita na “sensibilidade” do Governador Marconi Perillo para encontrar uma situação que ponha fim ao impasse. Pontes considera que a redução de incentivos pode afetar a atração de investimentos. Adiantou que a secretaria deve levar para a reunião de terça-feira, um estudo prévio sobre o impacto da medida para, também, mostrar ao TCE a importância de o Estado de Goiás manter a política de incentivos com vistas a atrair investimentos, gerar emprego, renda e divisas.
O presidente executivo do Sindicato das Indústrias Farmacêuticas no Estado de Goiás, Marçal Henrique Soares, informou que a imprensa especializada em economia tem divulgado que o grupo Hypermarcas estuda projeto para investir em uma nova planta para a produção de medicamentos em Anápolis. O investimento seria da ordem de R$ 300 milhões, com previsão de gerar 800 empregos diretos.
Para o presidente da ACIA, Anastácios Apostolos Dagios, o caso citado pelo dirigente do Sindifargo só reforça a importância da luta pelos incentivos fiscais. Conforme diz, estes incentivos têm assegurado a Goiás uma posição mais confortável quanto à questão da empregabilidade. O Estado vem se posicionando, nos últimos levantamentos do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, como um dos maiores geradores de empregos no País.
A bronca maior do setor produtivo, em relação ao decreto, é que o mesmo não foi colocado em discussão e pegou a todos de surpresa. Por conta disso, o Fórum Empresarial de Anápolis publicou uma nota na imprensa, demonstrando esta contrariedade. “Anápolis, principal polo industrial e segunda economia do Estado, certamente, vai ser afetada com estas medidas, sofrendo queda nos investimentos e assistindo suas empresas se tornarem menos competitivas”, diz a nota. A mesma conclama, ao final: “Nos unimos a outras entidades do Estado para solicitar ao Senhor Governador Marconi Perillo, aliado hiostórico dos empresários e do povo de Anápolis, para rever e revogar as medidas aplicadas”.
No campo jurídico, o Sindicato das Indústrias Farmacêuticas no Estado de Goiás fez uma representação contestando o decreto, alegando a necessidade de se obedecer ao preceito da noventena. Ou seja, o decreto só passaria a ter valor a partir de fevereiro do ano que vem. Houve uma decisão liminar de primeira instância e o Governo está contestando.
O governador Marconi Perillo tem afirmado que o decreto é resultado de uma determinação do TCE que não havia como ser protelada. Ainda, que “Goiás experimentou desenvolvimento extraordinário nos últimos 20 anos. O PIB se multiplicou por dez; as exportações por 20, e os empregos cresceram. E tudo o que eu e o vice-governador e toda a equipe da Secretaria da Fazenda queremos é, exatamente, garantir a continuidade dessa prosperidade”, enfatizou Marconi, por meio de sua assessoria.

DF quer ampliar a atração às empresas do setor atacadista
O Governo do Distrito Federal anuncia um aporte de crédito de cerca de R$ 5 bilhões para captar investimentos e atrair empresas e gerar empregos. Em Goiás, a redução dos incentivos geraria uma economia de R$ 822 milhões para os cofres do Estado. Porém, com o risco de o Estado perder investimentos para outras unidades da Federação.
De acordo com a assessoria do GDF, após a sanção da lei que permite a convalidação de incentivos fiscais, Brasília poderá conceder os mesmos benefícios oferecidos por outras unidades da Federação. A alíquota de ICMS sobre mercadorias comercializadas no DF não é de 18%, mas de 12% para produtos nacionais e de 4% para importados. Já, em Goiás, as taxas são de 9% e 1%, respectivamente.
De acordo com a estimativa do Sindicato do Comércio Atacadista do DF, desde 2008, cerca de 600 empresas optaram por levar seus negócios para estados da Região Centro-Oeste. A fuga do empresariado provocou um saldo de aproximadamente 10 mil postos de trabalho fechados no período.
O Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, portanto, já está empenhado em promover as potencialidades da região para atrair novos empreendimentos e reverter a situação de perda de empresas. Enquanto Goiás trava um debate interno sobre possível redução dos incentivos que, historicamente, garantiram a sua pujança econômica. Um passo atrás pode ser uma ameaça a essa história. (Com informações da Agência Brasília)

Compreenda como funciona o sistema para a convalidação dos incentivos fiscais
Foi sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no Diário Oficial da União no dia 08 de agosto último, a Lei Complementar 160/2017, que convalida os incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços concedidos ilegalmente pelos estados a empresas e indústrias. Com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre as unidades da Federação, o texto flexibiliza as regras para a concessão desses incentivos.A nova lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014-Complementar, originalmente encaminhado no início de 2015. O texto passou por modificações na Câmara dos Deputados e foi aprovado sob a forma de substitutivo (SCD 5/2017). No Senado, o substitutivo recebeu 50 votos a favor e nenhum contrário, além de duas abstenções.

Guerra fiscal
Ao longo dos anos, as unidades da Federação foram concedendo incentivos, isenções e benefícios fiscais a empresas em desacordo com a legislação. O objetivo era atrair empresas e indústrias para gerar empregos e crescimento econômico. A competição entre os estados por esses investimentos, com o uso dos incentivos, é conhecida como “guerra fiscal”.A nova lei tem o objetivo de dar fim à guerra fiscal, criando regras mais flexíveis para esses incentivos fiscais, e, ao mesmo tempo, garantindo aos estados que já contam com empreendimentos atraídos por meio dessa prática a sua continuidade.

Flexibilização
De acordo com o substitutivo, não é mais necessário que um estado obtenha concordância unânime de todos os membros do Conselho Nacional de Política Fazendária para conceder um incentivo fiscal. A partir de agora, será necessária a anuência de dois terços dos estados. Esse total deverá ser distribuído nacionalmente com, pelo menos, um terço dos estados de cada região do País concordando com a concessão.

Convalidação
Para não perder a eficácia, os incentivos fiscais irregulares que já estão em vigor, deverão ser validados pelo CONFAZ nos próximos 180 dias. Todas as informações relativas a incentivos fiscais deverão ficar disponíveis para consulta pública no Portal Nacional da Transparência Tributária (um site que será estabelecido pelo Confaz).
Os estados que concederem incentivos fiscais em desacordo com as regras estabelecidas na nova lei ficarão sujeitos a sanções como a interrupção de transferências voluntárias de outros entes da Federação e a proibição de contratar operações de crédito. Essas punições serão aplicadas caso o governo de outro estado apresente uma denúncia que seja aceita pelo Ministério da Fazenda. (Com informações da Agência Senado)

Autor(a): Claudius Brito

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