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Lotes com mato e lixo podem gerar cobrança de serviço e multas

Cidade Comentários 27 de maio de 2011

Uma lei em vigor no Município impõe sanções para donos de terrenos que deixam os lotes se transformarem em verdadeiros matagais eou lixeiras a céu aberto, colocando em risco a saúde e a segurança da comunidade


Problema antigo que, aparentemente é simples, mas que, volta e meia, tem sido objeto de debates e polêmicas. Na Câmara Municipal, são frequentes e em grande número, os requerimentos formulados pelos vereadores para que os órgãos públicos competentes façam a roçagem de lotes baldios. O problema é que algumas dessas áreas são de propriedade particular e, neste caso, há divergências se a Prefeitura deveria, ou não, fazer a limpeza e mandar a conta do serviço executado ao proprietário.
A resposta ao questionamento está na Lei Municipal 3.388, de 20 de abril de 2009, de autoria do vereador João Feitosa (PP), que criou o Programa Municipal de Controle e Prevenção (PMCP) contra danos provocados por mosquitos e outros insetos causadores de doenças. Pela lei, os proprietários, inquilinos ou responsáveis por imóveis particulares são obrigados a conservar a limpeza dos quintais, evitando a exposição de objetos que possam acumular água. Além disso, devem, também, manter o tratamento de piscinas. No parágrafo único do segundo artigo, está expresso: “Aos proprietários de lotes baldios compete a remoção de entulhos, bem como a sua limpeza, sob pena de o serviço ser realizado pelo Poder Executivo, cobrando-se as despesas dos proprietários nos termos da legislação pertinente”.
De acordo com a lei, verificada a necessidade de limpeza do lote ou de construções inacabadas que contenham vegetação alta, entulho e materiais descartáveis que ajudem na proliferação de mosquitos, “o proprietário, inquilino ou possuidor será notificado para fazê-la, no prazo de 10 dias”. Se o serviço não for executado nesse período, a legislação diz que o Poder Público poderá fazer o trabalho e notificar o dono do imóvel para ressarcir o valor correspondente ao serviço prestado. Isso não ocorrendo, o mesmo poderá ser inscrito na dívida ativa do Município, ou seja, em cobrança judicial.
Além disso, são previstas outras penalidades, que variam de acordo com o grau das irregularidades, sendo que as infrações leves são aquelas quando forem detectados de um a três focos de mosquito. No caso, a sanção seria correspondente a 1% do valor venal do imóvel; a infração média seria quando constatada a existência de quatro a seis focos, com sanção de 1,5% do valor venal do imóvel e, as graves, aquelas onde o local contenha 10 ou mais focos de mosquitos. Neste caso, a sanção seria correspondente a 10% do valor venal do lote. Em caso de reincidência, a penalidade poderá ser aplicada em dobro.
Ainda de acordo com o dispositivo legal, as sanções seriam aplicadas após a vistoria realizada no local, sendo que em caso de obstrução, o proprietário deve ser notificado do prazo de sete dias para nova vistoria. Se não for possível a fiscalização após esse período, a Administração autuará o responsável, oferecendo prazo para a defesa de 10 dias, “sem prejuízo de entrada forçada, mediante autorização judicial”.

Setor Bougainville pede socorro
Na última semana, moradores do Setor Bougainville, localizado entre o Bairro Boa Vista e Cidade Universitária, encaminharam à redação do CONTEXTO um e-mail reclamando, justamente, da existência de terrenos baldios que oferecem riscos aos moradores, tanto em relação à saúde, devido à presença de insetos e roedores, como também para a segurança, já que alguns locais servem de esconderijo.
“Há terrenos cheios de ratos; cobras; baratas; mosquitos da dengue, lixo, etc. e que servem de esconderijo para marginais. Pessoas suspeitas já foram vistas saindo e entrando nesses terrenos”, denuncia o morador, que preferiu não ser identificado. Ele cita o exemplo da Rua Matilde onde residem muitas famílias e existem muitas crianças, idosos, portadores de necessidades especiais “que são prejudicadas com tanta sujeira”. Outra reclamação é de que algumas ruas do bairro não têm asfalto e como há nas proximidades algumas empresas que geram grande movimentação de caminhões, a população vem sofrendo com a poeira.
Com relação ao problema do asfalto, o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável, Clodoveu Reis Pereira, informou ao CONTEXTO que tem conhecimento do problema e que o mesmo já está sendo avaliado. Ele não citou prazo, mas observou que nos locais onde existirem casas em todas as ruas, as mesmas serão asfaltadas. Ele adiantou que uma equipe já foi ao bairro fazer alguns levantamentos preliminares.

Outro problema
As dificuldades urbanas em Anápolis não se resumem, apenas, aos bairros. Na região central, também, alguns fatos têm chamado a atenção e provocado reações da comunidade. Como exemplo, pode-se citar a Praça do Expedicionário, em frente à Delegacia Geral de Polícia. O logradouro se transformou em uma espécie de depósito de sucatas, veículos apreendidos e outros tipos de ocupação. O acúmulo desses veículos tem causado queixas e reclamações, principalmente dos moradores daquele setor da Cidade, devido, principalmente, às dificuldades que ele causa para o tráfego normal de veículos e pedestres.

Prefeitura tem que montar estrutura própria para atender a lei
O secretário municipal de Meio Ambiente e Agricultura, Luiz Henrique da Fonseca, disse ao CONTEXTO que, em alguns casos, a Prefeitura de Anápolis já vem fazendo os serviços e encaminhando a notificação de cobrança para a área da Fazenda, a fim de que a mesma seja enviada ao proprietário do terreno.
No entanto, o secretário reconheceu que é necessário criar ferramentas de integração entre as Pastas envolvidas, no sentido de que o cumprimento da Lei 3.388 seja feito em sua plenitude. Hoje, conforme avaliou, isso ainda não é possível, mesmo porque, abriria uma demanda enorme de frentes de serviços. Além disso, não há pessoal em número suficiente para a fiscalização. A Administração, observou, já vem trabalhando para a realização de concursos públicos com a finalidade de prover o quadro de fiscais para as áreas de tributos, obras, meio ambiente e posturas. Sem contar com uma estrutura pronta, inclusive, em termos de informatização dos serviços, não há como executar fielmente o que está na lei, de acordo com Luiz Henrique. Além do que, a Prefeitura tem ainda de se ocupar com a limpeza dos espaços públicos. O que parecia uma questão simples para os legisladores, é uma tarefa um tanto quanto complexa.
Em relação ao mato nos lotes baldios, portanto, a solução dos moradores que sofrem com o problema na vizinhança, dependerá do cumprimento da lei, e isso pode levar ainda um bom tempo. Por enquanto, o jeito é apelar para o bom senso e a consciência dos donos dos lotes que não têm o cuidado devido com o seu imóvel, porque, certamente, eles também não gostariam de ter um vizinho desleixado que não se preocupa com a saúde e com a segurança das famílias que estão próximas.

Autor(a): Claudius Brito

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