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Loteamentos terão regras rígidas para qualidade

Cidade Comentários 09 de dezembro de 2011

Proposta do Executivo, aprovada na Câmara de Vereadores, prevê utilização de asfalto quente e que os empreendedores dêem garantia dos serviços prestados em infraestrutura


Os empreendedores de loteamentos terão, dentre em breve, de se adequar às novas regras da Lei Municipal 131, que foram alteradas pela Lei Complementar nº 29, já aprovada em dois turnos de votação na Câmara de Vereadores. Até então, para abrir um loteamento, era preciso se garantir a infraestrutura básica como asfalto, meios-fios e galerias de captação de águas pluviais. As novas medidas vão um pouco mais além e beneficiam as pessoas que pretendem investir neste tipo de imóvel.
A nova legislação que rege o parcelamento de solo exige que100 por cento da pavimentação das vias de circulação sejam feitos de Composto Asfáltico Usinado à Quente (CAUQ), conforme os procedimentos e especificações de serviço definidas pelas normas técnicas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Além disso, o empreendedor deverá oferecer, para o comprador, um prazo de cinco anos de garantia das obras de infraestrutura, prazo este que começa a ser contado da data do recebimento e aceite pelo órgão competente.
No caso de as obras apresentarem algum tipo de danificação dentro do prazo de garantia, o empreendedor deverá ser comunicado formalmente e, num prazo de 60 dias, providenciar os reparos necessários. O que, não ocorrendo, poderá o Município aplicar multa diária, em valor ainda a ser estipulado via decreto. Não sendo promovidos os reparos, o Município fará a restauração, cabendo direito de regresso contra o empreendedor, ou seja, o Município entrará com ação para ser ressarcido do valor gasto.
O dispositivo legal, aprovado no parlamento anapolino, prevê, também, que o projeto de parcelamento que possuir área igual ou superior a 4.000,00 metros quadrados, destinará ao Município o mínimo de 15% da área total desmembrada, sendo que esse percentual não poderá coincidir com áreas de preservação ou preservação ambiental; áreas de reserva florestal, áreas de risco e áreas não edificantes ao longo das redes de alta tensão, das redes de serviço da Saneago e as que estejam localizadas a menos de 100 metros das Estações de Rádio Base.

Plano Diretor também sofre alterações
A Câmara Municipal aprovou, também, oriundo do Executivo, o projeto que altera o Plano Diretor Participativo (Lei Complementar nº 136). Uma das alterações foi no artigo 13, que classifica as unidades de uso residencial, sendo: unifamiliar; germinado, seriado e coletivo.
As unidades unifamiliares se definem por uma unidade habitacional em lote exclusivo. As unidades germinadas, por sua vez, são definidas por duas unidades habitacionais justapostas ou superpostas em uma única edificação e com fração ideal mínima de 150 metros quadrados.
O uso residencial seriado é caracterizado pelas edificações de duas ou mais unidades isoladas, justapostas ou mistas entre si devendo, neste caso, estar inserido dentro da macrozona urbana e com fração ideal de 150 metros quadrados, tendo como limite máximo de justaposição seqüencial, oito unidades habitacionais. As vias de acesso de veículos deverão ter largura mínima de 5,50 metros quando agrupadas até 20 unidades habitacionais ou, ainda, em sentido único de trânsito. Quando houver mais de 20 unidades agrupadas, a pista de rolamento deverá ter sentido duplo e largura mínima de 7 metros. Nos conjuntos residenciais seriados também será necessário o fechamento com alvenaria em suas divisas, excluído o acesso. Além disso, o uso residencial seriado com mais de oito unidades deverá contar com 7,5% do terreno para lazer e recreação podendo, quando descoberta, ser utilizada como área permeável.
O uso residencial coletivo é definido por mais de duas unidades habitacionais superpostas, justapostas eou superpostas em uma ou mais edificações isoladas em lote exclusivo das chamadas zonas adensáveis.
A lei alterou, também, o artigo 15 da Lei Complementar nº 128, que diz respeito à reserva de vagas em estacionamentos nos usos não residenciais, considerando, neste caso, “o vertiginoso aumento da frota de veículos”. Neste caso as regras serão regulamentadas por meio de decreto. A construção das vagas de estacionamento será fiscalizada pelo órgão da Prefeitura que é responsável pelo licenciamento de edificações.
Um ponto controverso é o que permite ao Poder Público “analisar e reavaliar qualquer empreendimento, exceto o uso residencial, cuja área construída ultrapasse o regime volumétrico de incomodidade para a via onde está localizado”. À exceção para os casos em que esteja a 200 metros do meio da testada do lote em questão de 50% ou mais dos usos estejam em conformidade com o uso requerido e não permitidos no local; ou aos empreendimentos que atendam às exigências estabelecidas pelo nível de incomodidade. O Núcleo Gestor do Plano Diretor Participativo estudará, caso a caso, e definirá as condições necessárias, atendidos os preceitos legais, para deferimento ou indeferimento do pedido de uso.

Autor(a): Claudius Brito

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