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Locar imóvel por curto período não altera seu caráter residencial, diz Tribunal de Justiça de São Paulo-TJSP

Contexto Jurídico Comentários 17 de abril de 2019


Proprietários de imóveis que exploram o bem alugando-o em sites de hospedagem têm conseguido decisões favoráveis no Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP para continuar os negócios, ainda que não haja aprovação por parte do Condomínio. A disputa tem se dado em virtude de reclamações de vizinhos que acreditam que a alta rotatividade de pessoas no condomínio, pode afetar a rotina e a segurança do local.
Na Subseção de Direito Privado III do Tribunal competente para julgar direito de vizinhança, tem prevalecido o entendimento de que, na falta de disposição específica na convenção de condomínio, não é legítima a proibição a proprietários de locar suas unidades por curta duração, ainda que definida por maioria em assembléia.
“Ainda que o imóvel possua decoração singela e impessoal e que exista anúncio na internet sobre a vaga em quarto, do apartamento mobiliado, a locação de imóveis por curta duração, repita-se, não descaracteriza a finalidade de moradia do apartamento”, afirmou o Desembargador Milton Paulo de Carvalho, da 36ª Câmara.
Nesse mesmo sentido, o Desembargador Hugo Crepaldi, entendeu descabido considerar a locação por curta temporada como um contrato de hospedagem sob o argumento de que: “A interpretação pretendida pelo condomínio implicaria vedar qualquer tipo de locação no imóvel, seja ela por um ano ou por trinta meses, seja por um dia ou um feriado. A alteração do lapso temporal, por si só, é incapaz de tornar distinta a forma de destinação do imóvel”.
Em ação que envolve direito à saúde, astreinte pode ser transmitida a herdeiros
Em ações que envolvem direito à saúde, a multa por descumprimento de decisão judicial pode ser transmitida aos herdeiros quando morre a parte demandante. De acordo com a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nesses casos a astreinte tem natureza patrimonial, não se confundindo com a natureza personalíssima do pedido principal.
O entendimento foi aplicado ao negar um recurso de Santa Catarina contra decisão que havia permitido a execução do valor da multa diária pelos herdeiros da parte originalmente beneficiada.
A punição foi aplicada para compelir o Governo de Santa Catarina a fornecer medicamento a uma paciente. Como a decisão não foi cumprida, a beneficiária moveu Ação de Execução, a fim de efetuar a cobrança do valor da multa acumulada.
Contudo, a demandante morreu durante o processo, e o estado de Santa Catarina não aceitou que os herdeiros prosseguissem no polo ativo da Ação de Execução, alegando ser intransmissível o direito em questão.
Na primeira instância, os embargos dos herdeiros foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC, no entanto, reformou a sentença, acolhendo a argumentação de que o crédito seria intransmissível.
Ato seguinte, o recurso dos herdeiros foi provido no STJ, sendo que o Relator do caso, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, explicou que, em que pese as ações que envolvem necessidade de tratamento ou medicamento sejam consideradas personalíssimas, as de caráter patrimonial apresentam outra solução, no sentido de que a obrigação de pagar quantia certa é plenamente transmissível aos herdeiros.
O Ministro destacou que, se fosse acolhida a argumentação do Estado de Santa Catarina, a multa diária perderia sua força coercitiva, aduzindo que: “Nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento ou tratamento determinado judicialmente e sendo recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária”.


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