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Limpeza de lotes tem redução na cobrança

Cidade Comentários 24 de maio de 2018

Câmara reduz de R$ 0,92 para R$ 0,52 o metro quadrado desse serviço


A Prefeitura de Anápolis vai restituir aos contribuintes proprietários de lotes baldios cerca de R$ 800 mil por causa da aprovação, pela Câmara de Vereadores, de uma alteração em artigos da lei complementar 136/2006, do Código Tributário e de Rendas do Município e que deu nova regulamentação à cobrança da taxa de capina e roçagem e a consequente redução de seu valor.
De acordo com o projeto aprovado, a redução do serviço de roçagem e capina passa de R$ 0,92 para R$ 0,52 por metro quadrado e retroage ao ano fiscal de 2016. A justificativa do projeto explica que um documento da Gerência de Limpeza Urbana mostra que o órgão conseguiu realizar o serviço pelo preço de R$ 0,52 o metro quadrado, permitindo assim “repassar o benefício dessa redução aos contribuintes anapolinos”.
O documento diz que “em se tratando de redução e não de aumento e nem de instituição de tributo, não há a necessidade de cumprimento do princípio da anterioridade, podendo a lei complementar ter vigência a partir de sua publicação, levando, de imediato, o benefício aos contribuintes”. Ainda não há um levantamento preciso sobre o número de contribuintes que poderão ser beneficiados com a redução do serviço de roçagem e capina e nem sobre o valor a ser restituído, mas, sabe-se que ele poderá começar a ser feito em 30 dias, contados a partir da sanção e publicação do projeto.
O secretário da Fazenda, Geraldo Lino reconhece que a inadimplência no pagamento do Imposto Territorial Urbano é alta, mas acha que muitos contribuintes que pagam o imposto em dia serão beneficiados com a redução desse serviço. Segundo ele, a medida contempla todos os proprietários de lotes baldios que estão com o pagamento do ITU em dia e que foram beneficiados com o serviço de roçagem e capina.

Inadimplentes
Geraldo Lino alertou, no entanto, que os contribuintes inadimplentes serão todos notificados e terão um prazo de 90 dias para acertarem seus débitos com o ITU e o serviço de roçagem e capina de seus lotes. “Quem não pagar será penalizado com as sanções previstas em lei”, disse. Aqueles que não se incluem nesta condição poderão protocolar o pedido de restituição em qualquer uma das agências do Rápido no máximo em 30 dias.
O Secretário esclareceu que não vai ser possível fazer uma compensação na cobrança do ITU do próximo exercício fiscal, porque muitos já venderam seus terrenos. “Alguns proprietários já são outros, mas o direito de receber a restituição pelo serviço é de quem pagou o ITU no exercício fiscal em que a roçagem e a capina foram realizados”, justificou, lembrando que a taxa desses serviços é lançada em nome do contribuinte, com base no seu cadastro imobiliário.
A lei estabelece, também, que expirado o prazo de 90 dias para o pagamento do serviço concedido ao contribuinte inadimplente será acrescida uma multa de 2% sobre o valor do serviço de roçagem e capina mais a atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês. Em casos de lotes murados de forma a não permitir a entrada de equipe da Prefeitura para a realização dos serviços de limpeza de entulhos e roçagem, a legislação permite o lançamento de multa ao proprietário de 10% do valor do IPTU.
A lei complementar que trata da redução do valor do serviço de capina e roçagem foi aprovada pela Câmara Municipal com três emendas, de autoria dos vereadores Jean Carlos e Jakson Charles, mas subscritas também pelos vereadores Thais Souza, Teles Júnior, Wilmar Silvestre e Américo dos Santos. A primeira emenda determina que as multas só poderão ser aplicadas mediante a prévia notificação, garantindo-se o prazo de 30 dias ao contribuinte para a defesa ou, a regularização da limpeza do terreno. A segunda emenda estabelece que para atestar a realização do serviço, o órgão responsável deverá apresentar registros fotográficos do terreno que demonstrem sua real situação antes, durante e depois, especificando dias e horários das ações. A terceira emenda cancela os lançamentos efetuados em virtude de serviços de capina e roçagem realizados até a aprovação da lei complementar.

Autor(a): Ferreira Cunha

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