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Liminar suspende última revisão de tarifa da Saneago

Economia Comentários 22 de janeiro de 2016

Revisão da tarifa de água em agosto de 2015 foi questionada por promotor. Judiciário vai decidir, no julgamento do mérito, se haverá ressarcimento por eventual cobrança irregular


Acolhendo pedido feito pelo Ministério Público, a juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, concedeu antecipação de tutela (liminar), determinando o restabelecimento em 16,07% do percentual da primeira revisão tarifária de 2015 da Saneago, conforme fixado na Resolução Normativa nº 32/2015. A decisão suspende, assim, a Resolução Normativa nº 38/2015, que havia autorizado um complemento à revisão das tarifas de água e esgoto da empresa em duas parcelas, incidentes a partir de 1º de outubro e 1º de dezembro do ano passado.
Em caso de descumprimento da liminar, a magistrada fixou a multa diária em R$ 10 mil. A concessão da antecipação de tutela foi embasada em estudo técnico feito pelo equipe pericial do MP, que apontou inconsistências na revisão autorizada pela Resolução Normativa nº 38/2015. A juíza considerou ainda que o processo revisional não seguiu efetivamente as regras que exigem que os titulares do serviços, os usuários e prestadores sejam ouvidos sobre a proposta de revisão, não sendo suficiente a mera notificação dos interessados.
A ação civil pública questionando a nova revisão de tarifa de água e esgoto da estatal foi proposta pelo promotor de Justiça Goiamilton Antônio Machado, da 70ª Promotoria de Goiânia (de defesa do consumidor), em outubro de 2015. Na ação, o integrante do MP explicou que, em 2015, a Saneago reajustou os preços de seus serviços em mais de uma ocasião.
O primeiro reajuste ocorreu em março de 2015, no índice de 2,40%, a título de revisão tarifária extraordinária, para cobrir os aumentos nos custos de energia elétrica. Em seguida, por meio da revisão tarifária ordinária (que ocorre a cada quatro anos, por previsão dos contratos de concessão), houve um novo reajuste, de 16,07%, incidente a partir de julho. O complemento dessa revisão foi autorizado por uma nova resolução, a de nº 38, datada de agosto do ano passado, que definiu novos aumentos: de 8%, desde 1º de outubro, e, incidindo sobre este, mais 5,4%, a ser aplicado a partir de 1º de dezembro.
Segundo detalhou o promotor, com o complemento de reajuste determinado para outubro e dezembro, a revisão tarifária dos preços da Saneago chegaria ao índice de 32,13% pleiteado pela estatal desde julho deste ano, mas barrado, à época, pela reação de indignação dos consumidores. Com a intervenção do governador no caso, o índice ficou em 16,07%, ficando previsto, contudo, que o percentual restante, de 16,06%, seria aplicado em data posterior. Diante disso, veio em agosto a autorização para cobrança do complemento do reajuste em duas parcelas.

Estudo
As reclamações dos consumidores levaram o MP a instaurar inquérito civil público para apurar a regularidade da revisão. Para instruir a investigação, foi solicitada a documentação necessária à Saneago e à AGR. Os documentos recebidos foram encaminhados, então, para análise da equipe técnica pericial contábil do MP. Os técnicos da instituição fizeram um amplo e minucioso estudo, detectando incorreções em sete tópicos analisados sobre o embasamento da revisão tarifária: investimento; ativo permanente inicial; despesas financeiras; custo médio ponderado de capital; investimento x provisão; depreciação e duplicidade de receita.
De acordo com o estudo, com a correção de dados nos sete tópicos analisados, o índice de revisão ficaria em porcentual de 22,9% e não nos 32% pretendidos. Além disso, tendo em vista a anunciada renovação do contrato de concessão entre a empresa estatal e a Prefeitura de Goiânia, o reajuste teria de ficar abaixo de 15%, em razão de imperativos técnicos.
Assim, com base no estudo pericial, o promotor sustentou na ação que a pretensão de majorar em 32,13% a tabela tarifária não tem amparo nem contábil nem financeiro, o que a torna abusiva e ilegal, “em total afronta às normas de proteção e defesa do consumidor, bem como aos princípios que regem a precificação das tarifas de serviços público essenciais”. Ele questionou ainda o que apontou como reajuste a conta-gotas, à revelia de novos estudos, ainda mais que a estatal, quando da revisão ocorrida em julho, concordou que o percentual que havia sido proposto seria exagerado.
No mérito da ação, o integrante do MP pede que seja requisitada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a realização de auditoria externa na revisão tarifária proposta pela Saneago e homologada pela AGR, tendo em vista as desconformidades apontadas pela perícia técnica contábil do MP.
Com base na conclusão dessa auditoria externa, o promotor quer que seja redefinido o percentual de revisão tarifária dos preços da Saneago. Para realização dessa análise, Goiamilton Machado pretende que seja determinado à estatal e à AGR que enviem os documentos necessários e que prestem a devida colaboração técnica. Da parte do MP, ele pediu a indicação como assistentes dos peritos responsáveis pelo estudo contábil.
O Promotor informou em entrevista à imprensa que pedido de ressarcimento aos consumidores dos valores pagos a mais, constante da ação, deverá ser apreciado no julgamento do mérito da demanda. (Com informações da Assessoria de Comunicação do MP-GO)

Autor(a): Da Redação

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