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Licitação do transporte coletivo pode sofrer mudanças

Cidade Comentários 15 de julho de 2016

Supremo Tribunal Federal entende que o processo é falho e corre o risco de ser extinto


Uma decisão em liminar, prolatada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) publicada no dia 28 de junho último, pode, em tese, mudar o rumo da licitação para se explorar o transporte coletivo no Município, ora sob a responsabilidade da empresa URBAN. Na decisão, o Ministro Presidente do STF anula o que fora deferido pelo Tribunal Superior de Justiça que, no final do ano passado, deu provimento a um recurso impetrado pelo Município de Anápolis, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado que havia constatado vícios no encaminhamento da documentação e decidido interromper o processo, face às argumentações da empresa TCA (Transportes Coletivos de Anápolis) até então, responsável pela prestação do serviço de transporte de passageiros urbanos na Cidade.
O Ministro Ricardo Lewandowski manda suspender a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça e comunicar-se tal decisão, com urgência, além de ouvir-se a Procuradoria Geral da República. Ele entendeu que o STJ “não pode conhecer de pedido de suspensão se a matéria em debate tiver fundamento constitucional”. Em sua avaliação, “o serviço de transporte coletivo urbano é de interesse público e não pode ser realizado de maneira precária, conforme precedentes desta Corte”.
Desdobramentos
Ao ingressar com a reclamação junto ao STF, a TCA arguiu que “embora tenha sido a única empresa classificada no processo de licitação, outra foi beneficiada face à liminar deferida pelo Superior Tribunal de Justiça em evidente usurpação de competência deste egrégio tribunal”.
No histórico constante da reclamação, a TCA argumenta que há anos é concessionária do serviço de transporte urbano de passageiros na Cidade de Anápolis e em razão do término da concessão, o Município realizou processo licitatório sob a modalidade concorrência pública, com o objetivo de franquear o serviço à empresa vencedora, pelo prazo de quinze anos, Participaram da concorrência, duas empresas: a TCA - Transportes Coletivos de Anápolis e URBAN - Consórcio Cidade de Anápolis, constituída pelas empresas São José Ltda. e Viação Capital Ltda.”.
Adiante, a TCA informou ter entrado com recurso administrativo para comprovar que a proposta ofertada pela URBAN estava em desacordo com o Edital, “pois não havia comprovado experiência técnica necessária nos termos do Edital no tocante à operação em sistemas de integração temporal e bilhetagem eletrônica, bem como na fase de propostas comerciais havia apresentado um valor de outorga nitidamente inexequível, superior em mais de 400 por cento ao valor estimado pelo Município”.
Como houve negativa de recurso administrativo, a TCA ingressou perante a Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás, com Medida Cautelar e Ação Ordinária para requerer o sobrestamento (recurso que prevê a prorrogação de tempo para uma melhor avaliação do processo) do Processo Administrativo, objetivando a sua suspensão para se apurar a capacidade técnica da concorrente. Como o pedido foi indeferido, ela interpôs um Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça do Estado, que concedeu a liminar e sobrestou o andamento do processo administrativo. Ocorre que, o Município de Anápolis, conforme consta do documento de reclamação, “descumprindo o comando judicial, deu continuidade ao certame, com a publicação no Diário Oficial do Município”. Mas, para reverter o quadro, a TCA ingressou com Medida Cautelar no Tribunal de Justiça do Estado e o Desembargador Fausto Moreira Diniz manteve o efeito da liminar e aplicou multa pessoal ao Presidente da Comissão de Licitação, Gilson Rodrigues de Oliveira e determinou o encaminhamento de cópia à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, para a instauração de processo administrativo contra a procuradora do Município Luciana Muniz, bem como tornou sem efeito o julgamento do processo administrativo. Foi quando, então, o Município de Anápolis recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e pediu a suspensão da liminar e sentença. O Ministro Presidente daquela corte, Francisco Falcão, deferiu a referida liminar. E, foi com base nesta decisão que o Município deu sequência ao processo, o que culminou com a saída da TCA e a entrada da URBAN no sistema de transporte coletivo da Cidade. Agora, de acordo com a liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em tese, o direito de gerir o sistema, ainda, seria da TCA.
Versão do Município
Para o Procurador Geral do Município, advogado Edmar Silva, a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski não modifica em nada o andamento do processo. Segundo Edmar Silva, a licitação foi concluída e a empresa URBAN opera o sistema pacificamente. Ele considerou extemporânea a decisão do STF e alegou que a manifestação do Ministro é nula de direito. “Isto, em nada modifica o processo. A população pode ficar tranquila”, disse ele à Rádio São Francisco, na manhã de quinta-feira, 14.
De acordo com o Procurador, a decisão do STF foi evidenciada há mais de 15 dias (28 de junho) e não interfere na operação do sistema. Segundo Edmar Silva, o Ministro Lewandowski teria sido induzido ao erro por informações da TCA e ainda por cima, não ouviu a outra parte interessada no assunto. Disse que a Prefeitura vai recorrer da decisão apenas, por dever de ofício e por garantia, mas que está assegurado o direito da URBAN. “Mesmo que houvesse um hipotético cancelamento da licitação, seria esta empresa a operar o sistema, pois o serviço já vem sendo prestado por ela e o Município não deixaria a Cidade sem o transporte coletivo”, declarou.

Autor(a): Da Redação

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