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Leis regulamentam o uso de piscinas coletivas

Geral Comentários 17 de abril de 2014

Legislações estadual e municipal regem uma série de normativas para o uso de piscinas públicas e privadas


Duas leis, uma estadual e outra municipal, foram sancionadas e, em vigor, serão instrumentos para se evitarem tragédias como a ocorrida no final do ano passado na qual uma criança perdeu a vida ao se afogar na piscina de um clube da Cidade, quando participava de uma comemoração de fim de ano letivo com cerca de 30 colegas.
O Governo Estadual sancionou a Lei n° 18.397, de 05 de março de 2014, de autoria do Deputado Estadual Carlos Antônio (SDD), que torna obrigatória, em todo o Estado, a permanência de um guarda-vidas durante o horário de uso de piscinas coletivas instaladas em clubes; escolas; associações; hotéis, parques públicos e privados e demais estabelecimentos semelhantes. A lei estabelece também que, nesses locais, deverão ser afixadas, em local visível, placas contendo informações sobre o risco de acidentes com os seguintes dizeres: "Os acidentes por mergulho podem causar afogamentos, ferimentos, graves lesões na medula cervical e até mesmo a morte".
Os guarda-vidas deverão ser habilitados para o posto e possuir autorização concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar. O descumprimento da Lei sujeita o infrator à pena de advertência e de multa no valor de R$ 1.000,00 a 10.000,00 para o caso de reincidência.
De âmbito Municipal, foi sancionada a Lei nº 3.718, de autoria do Vereador Jean Carlos (PTB), que tem por objetivo disciplinar regras para a prevenção de acidentes em piscinas privadas, coletivas e públicas.

Como é
A lei sancionada é composta por seis artigos e determina que o cuidado com a integridade física dos usuários de piscinas é de responsabilidade compartilhada, envolvendo os próprios usuários; os proprietários, os administradores e os responsáveis técnicos dos estabelecimentos, “cabendo a cada um, conforme sua competência, observar que possuem direitos, mas, também, obrigações”.
A norma estabelece que piscinas instaladas em residências, clubes e espaços públicos, tenham mecanismos de proteção. Entre as ferramentas determinadas na lei para prevenção de acidentes estão grades, lonas ou sensores, que devem estar, sempre, em funcionamento quando a piscina não estiver em uso. A lei ainda determina que os clubes só coloquem piscinas em funcionamento quando houve a presença de um salva-vidas.
Ainda, de acordo com a lei sancionada, a medida valerá apenas para as novas edificações, mas que a normatização terá também um efeito educativo para quem já possui piscinas em casa. Agora em vigor, fica sob a responsabilidade da Prefeitura exercer a fiscalização e a orientação do cumprimento das normas, também sendo de sua competência o fornecimento de cartilhas que informem sobre os devidos cuidados a serem tomados em relação ao tema. (Com informações da Câmara Municipal e Assembleia Legislativa)

Autor(a): Claudius Brito

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