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Lei regularizará áreas ocupadas por templos religiosos

Geral Comentários 26 de abril de 2018

Matéria foi aprovada com folga pelos deputados e, agora, será promulgada, para que possa produzir efeitos legais


Os deputados aprovaram na sessão desta quarta-feira, 25, em segunda e última votação, o Projeto de Emenda à Constituição que regulariza áreas ocupadas por igrejas para suas atividades. O presidente José Vitti, autor da PEC, ocupou a tribuna para apresentar argumentação favorável ao projeto. Segundo ele, os templos religiosos exercem importante papel social, uma vez que educam pessoas e cultivam valores e preceitos cristãos.
A proposta contou com 27 votos favoráveis e um contrário. A PEC, contida no processo nº 4679/17, altera o artigo 87 da Constituição do Estado de Goiás. A matéria, agora, será agora promulgada.
Os templos religiosos, de acordo com José Vitti, exercem importante papel social, uma vez que educam pessoas e cultivam valores e preceitos cristãos. Ele subiu à tribuna para fazer a defesa do projeto. “A religião faz parte de uma sociedade que quer ser digna e que quer cultivar valores”, declarou o parlamentar, que continuou: “Estamos perdendo nossos valores cristãos”.
Além de acreditar na importância de instituições religiosas, José Vitti também apresentou argumento prático para justificar a regulamentação daquelas instaladas e já consolidadas em locais impróprios. Disse que, apesar de irregulares, elas não seriam derrubadas jamais, uma vez que ninguém teria a coragem de comandar essa ação. Portanto, a regularização dos imóveis seria mesmo o melhor caminho.
Na justificativa da proposta, abre-se a “possibilidade para a regularização das áreas verdes e institucionais de loteamentos ocupados por organizações religiosas para suas atividades finalísticas, desde que esta ocupação esteja consolidada até dezembro de 2014, ou seja, cujas edificações já estivessem concluídas nesta data conforme comprovação de levantamento aerofotogramétrico da época, e mediante compensação ao Poder Público Municipal, de forma a garantir o direito da coletividade”.
O prazo até dezembro de 2014 foi ampliado, por força de emenda, para dezembro de 2016. A emenda recebeu parecer favorável do relator Francisco Júnior (PSD), aprovado pela Comissão Mista.

Autor(a): Da Redação

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