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Lei regulamenta fechamento de ruas sem saída

Cidade Comentários 18 de agosto de 2017

Proposta apresentada pelo Vereador Leandro Ribeiro visa reforçar dispositivo que já foi instituído no Plano Diretor de Anápolis


Há vários anos, o fechamento de ruas por moradores é um tema polêmico em Anápolis. No ano passado, a questão foi parar na Justiça, depois que o Ministério Público fez uma representação com o objetivo de desobstruir pelo menos 30 ruas no Bairro Anápolis City. O problema, entretanto, não se restringe àquela região. Extraoficialmente, estima-se que mais de 100 ruas, em diversos setores do Município, são fechadas por grades, alambrados, muros e afins. A justificativa é quase sempre a mesma: o medo, a insegurança.
Ainda no ano passado, a questão foi objeto de um artigo específico na revisão do Plano Diretor. No artigo 143-A, foi inserido um dispositivo com o seguinte teor: “Poderá ser autorizada a restrição à circulação em ruas sem saída, ficando limitada a circulação apenas a seus moradores e visitantes, conforme regulamentação do Poder Executivo Municipal”.
Agora, a questão volta novamente à ordem do dia, através de um Projeto de lei apresentado na Câmara Municipal pelo Vereador Leandro Ribeiro (PTB), que dispõe sobre a autorização para que os moradores instalem portões em locais de ruas sem saída, vilas e demais localidades com pequena circulação.
O artigo primeiro da proposta, diz: “Fica autorizado o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas, ruas sem saída e ruas e travessas com características de “ruas sem saída” de pequena circulação de veículos em áreas residenciais, ficando limitado o tráfego local de veículos apenas a seus moradores e visitantes”.
O projeto estabelece algumas condicionantes para que seja feito o fechamento. Estas condicionantes, são: I – ter apenas usos residenciais; II – não apresentar mais de 10 metros de largura de leito carroçável; III – servir de passagem exclusivamente para as casas nelas existentes, vedado o fechamento quando servir de passagem única a outros locais, especialmente a áreas verdes de uso público, as áreas institucionais ou a equipamentos públicos. O fechamento poderá ser realizado por intermédio de portão, cancela, correntes ou similares, no espaço correspondente ao leito carroçável, devendo ficar aberto, sem qualquer obstáculo, o espaço destinado às calçadas, permitindo-se o livre acesso de pedestres. Quando não for possível identificar o espaço destinado às calçadas, deverá ser deixado aberto espaço com largura mínima de 1 metro para o livre acesso de pedestres. Não serão permitidos fechos que impeçam o eventual acesso de caminhões. O fechamento deverá respeitar a linha que define o prolongamento do alinhamento da via pública com a qual o acesso à vila, rua sem saída, e ruas e travessas com características de “ruas sem saída” se articular. A abertura dos portões deverá se dar para o interior da vila, rua sem saída e ruas e travessas com características de “ruas sem saída”.
Ainda, de acordo com a proposta, fica dispensado o pedido de autorização para o fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas e travessas com características de “ruas sem saída”, devendo ser protocolada na Subprefeitura competente comunicação instruída com uma série de documentos que são exigidos no escopo do texto da propositura. A comunicação será analisada pela Subprefeitura competente, ouvido o Departamento Patrimonial da Procuradoria Geral do Município da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos sobre a situação dominial dos imóveis situados na vila, rua sem saída e ruas e travessas com características de “ruas sem saída”, cujo fechamento seja postulado, bem como a Companhia Municipal de Trânsito e Trânsito e Transporte – CMTT sobre as condições viárias.
O fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores não poderá ser realizado se a análise concluir pela existência de reflexo negativo no tráfego de veículos. Caso haja necessidade, a CMTT indicará as obras viárias e de sinalizações necessárias para a implementação do fechamento. Importante ressaltar que todas as obras necessárias ao fechamento, serão custeadas pelos requerentes.
Se, eventualmente, não forem cumpridas as obrigações legais para o fechamento, o poder público poderá fazer a retirada dos portões, grades e similares, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais.
No caso de alteração do uso dos imóveis situados na vila, rua sem saída e ruas e travessas com característica de “ruas sem saída”, a comunicação perderá automaticamente seus efeitos. Dessa forma, os obstáculos também serão retirados.

Autor(a): Claudius Brito

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