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Lei reestrutura coordenadoria de Defesa Civil no Município

Geral Comentários 28 de junho de 2018

Os cargos a serem criados na estrutura do órgão deverão ser preenchidos por servidores do quadro atual da municipalidade


Foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira,27, o texto da Lei Complementar nº 382, que dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC). O órgão será subordinado diretamente ao Observatório Municipal de Segurança Pública.
A Defesa Civil compreende o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
Basicamente, a Defesa Civil atua em três situações.Em situação de normalidade: aquelaque é reconhecida como o estágio no qual se desenvolvem ações administrativas e preparativas em exercícios e serviços de prevenção e de treinamento ao enfrentamento de desastres. Em situação de emergência: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido. E em estado de calamidade: situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
Para o desenvoolvimento de suas atividades, a COMPDEC deve buscar parcerias com ´prgãos similares em nível municipal, estadual ou federal, promovendo intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos e ações relativas à proteção e defesa civil.

ESTRUTURA
A COMPDEC terá uma estrutura enxuta, sendo composta de uma coordenadoria executiva; uma secretaria executiva de proteção e defesa civil; uma assessoria de prevenção de desastres e uma assessoria de resposta a desastres. Conforme reza o texto da Lei nº 382/2018, os cargos deverão ser preenchidos por servidores já pertencentes ao quadro da municipalidade, devendo os mesmos serem remanejados de suas funções através da Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, com autorização do chefe do Poder Executivo.

APOIO
No entanto, visando o exercício de suas atividades, a COMPDEC poderá solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos,
as perdas e os danos a que está sujeita a população, em circunstâncias de desastres.

COMCIDADE
A lei também estabelece que as escolas da rede municipal deverão inserir conteúdos sobre noções gerais de procedimentos de Defesa Civil nos curriculos escolares, de transversal e interdisciplinar, não obrigatórios. A coordenadoria de Defesa Civil será assessorada pelo Conselho Municipal da Cidade (COMCIDADE), que funcionará como órgão consultivo e deliberativo, visando a busca de soluções para o município nesta área.

Saiba quais são as atividades a serem desenvolvidas pela COMPDEC

- Coordenar e executar as ações de Proteção e Defesa Civil;
- Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à Proteção e Defesa Civil;
- Elaborar e implementar planos, programas e projetos de Proteção e Defesa Civil;
- Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no Orçamento Municipal;
- Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
- Capacitar recursos humanos para as ações de Proteção e Defesa Civil;
- Manter o órgão central do SINPDEC informado sobre as ocorrências de desastres e atividades de Proteção e Defesa Civil;
- Propor à autoridade competente a declaração de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC;
– Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres;
- Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
- Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
- Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a proteção e defesa civil, através da mídia local;
- Estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
- Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puser em perigo a população;
- Implantar programas de treinamento para voluntariado;
- Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
- Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros municípios circunvizinhos;
- Promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC, nos bairros e distritos.

Autor(a): Claudius Brito

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