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Lei quer definição de prazo para entrega de produtos e serviços

Geral Comentários 18 de novembro de 2011

Proposta, ainda em tramitação nas comissões técnicas da Câmara Municipal, deve gerar muitos debates entre os vereadores


Ainda tramitando nas comissões técnicas para que possa ser relatado e encaminhado para votação em plenário, o Projeto de Lei (PL) do vereador Pedro Mariano (PP), que torna obrigatório o estabelecimento de data e turno para a entrega de produtos e serviços promete gerar polêmica. A medida já vem sendo adotada em algumas cidades e o objetivo é fazer valer alguns direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o PL, fornecedores de bens e serviços localizados no Município, no ato da contratação ou da compra, deverão estipular a data e o turno para a entrega. O projeto considera três turnos: da manhã (7 às 12 horas); da tarde (12 às 18 horas) e da noite (18 às 22 horas) e abre a possibilidade de que a entrega possa, também, acontecer em prazo especial entre 23 horas e 7 da manhã, havendo, neste caso, uma convenção estabelecida entre as partes e documentada. O prazo para que os comerciantes e prestadores de serviço se adequem à legislação será de 90 dias.
Em caso de descumprimento da lei, uma vez a mesma estando em vigor, as penalidades variam de uma multa de R$ 500, dobrando esse valor em caso de reincidência. E, havendo uma segunda reincidência, está prevista a possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias. Segundo o parlamentar, esta dificuldade na entrega por parte dos estabelecimentos comerciais origina-se do fato de muitos deles não contarem com depósitos na praça de Anápolis e, invariavelmente trazerem o produto vendido de outras praças, como Goiânia, Brasília, Uberlândia e outras cidades, causando a demora irritante aos consumidores. Ainda, segundo Mariano, a medida obrigaria às empresas manterem estoques reguladores em Anápolis, a praça da venda, sem contar que isto geraria mais capital circulando, mais empregos oferecidos e mais tributos gerados.
Na justificativa do projeto, o vereador Pedro Mariano assinala que a finalidade é promover, no âmbito municipal, a defesa do consumidor em conformidade com a Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor). “Devido à ausência de dispositivo legal que disponha sobre a obrigatoriedade de um agendamento que fixe data e hora para a entrega das mercadorias ou da prestação de serviço, o consumidor é, frequentemente, lesado em seus direitos, sendo obrigado a permanecer em sua residência ou local indicado à disposição dos estabelecimentos, sem que haja qualquer certeza sobre a efetividade do recebimento do produto”, frisou.
Pedro Mariano argumenta, ainda, que a Constituição dá competência aos municípios para suplementarem as legislações estaduais e federais, no intuito de proporcionarem instrumentos para a defesa do cidadão e do consumidor. “A aprovação desta lei será de fundamental importância para o bem estar da população da cidade de Anápolis, tendo em vista a fragilidade e desigualdade do consumidor diante das regras impostas pelos fornecedores de bens e serviços, sendo flagrante o desrespeito às normas e aos órgãos de defesa do consumidor”, arrematou o vereador.

Autor(a): Claudius Brito

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