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Lei que cria a Vizinhança Solidária foi aprovada e já está em vigor

Cidade Comentários 18 de junho de 2018

Legislação prevê vistorias técnicas preventivas de segurança em estabelecimentos comerciais e residenciais


Com a publicação no Diário Oficial do Município, entrou em vigor a Lei nº 3.971/2018, que institui, em Anápolis, o Programa Municipal de Segurança Comunitária, também denominado Vizinhança Solidária. A iniciativa partiu de propositura apresentada na Câmara Municipal pelo vereador Pedro Mariano (PRP).
O projeto Vizinhança Solidária tem como objetivo a integração da comunidade com as instituições policiais atuantes no Município, através da adoção de mecanismos dentro da filosofia de polícia comunitária de estímulo à mudança de comportamento dos integrantes de determinadas comunidades, buscando a conscientização de que a solidariedade entre vizinhos, em termos de segurança, pode vir a ser ferramenta facilitadora do policiamento preventivo eficiente e eficaz, objetivando reduzir os indicadores criminais e aumentando a sensação de segurança.
Ainda passível de regulamentação, a lei aponta que atuarão na implementação e coordenação do programa: o Poder Executivo Municipal; as instituições das forças de segurança pública - Guarda Civil Municipal (quando for criada), Polícia Militar, Polícia Militar Ambiental, Polícia Civil, dentre outras - e a sociedade civil organizada, representado pelos Conselhos Comunitários de Segurança, organizações não governamentais, dentre outras representatividades atuantes nas comunidades e a sociedade civil representada pelas associações de moradores, comerciantes e moradores.
O Poder Executivo Municipal, as instituições policiais e a sociedade civil comporão o “Conselho Gestor do Projeto Vizinhança Solidária”, responsável pelo planejamento, implementação, desenvolvimento e gestão do sistema. O referido colegiado irá promover a integração da comunidade junto às instituições policiais e ao Poder Executivo Municipal; implementar uma metodologia padrão entre os comerciantes e moradores, para que sejam assistidos constantemente pelas instituições policiais; criar uma rede de informações considerando as características peculiares das residenciais e estabelecimentos comerciais; elaborar o mapeamento demográfico do Município ou em regiões de interesse para a aplicação do projeto, efetuando a divisão por setores; realizar o cadastramento de adesão voluntária de moradores, comerciantes e entidades atuantes em cada comunidade, identificando-os como coordenadores ou agentes de rua, para fins de formação de equipes e rede de contatos; manter aproximação com o Poder Público para encaminhamento de necessidades que fogem das competências das instituições policiais; realizar reuniões de mobilização com a comunidade, bem como palestras de prevenção, conscientização e capacitação; estabelecer canais de comunicação, tais como, números de celulares e outros que sejam visíveis à população, e transmissão de informações, entre os participantes, enviando dicas de segurança, notícias, e informações sobre a gestão do projeto; elaborar o regulamento, o plano de trabalho e o plano de ações.
Caberá às instituições policiais agir dentro de suas prerrogativas, em ações preventivas e ostensivas, visando a segurança da população. Os moradores e as instituições e entidades envolvidas deverão colaborar, de forma voluntária, com informações que possam colaborar com o trabalho das forças de segurança, além de manter ligação constante com vizinhos, atuando no tocante à prevenção, através de canais de comunicação estabelecidos entre os participantes do projeto.

Vistorias
A legislação, também, assegura a possibilidade de as instituições policiais procederem vistorias prévias em estabelecimentos comerciais para análise de risco, verificando se o mesmo oferece condição adequada de atendimento aos clientes, do ponto de vista da prevenção de segurança, seja no aspecto de edificação, seja em relação a equipamentos. A vistoria visa, dentre outras finalidades, minimizar as vulnerabilidades físicas, identificar a instalação de câmeras, alarmes, dispositivos de pânico e outros equipamentos de segurança, bem como a localização dos caixas, depósitos e seus acessos, iluminação externa, presença de segurança particular e registro do horário de entrada e saída dos funcionários e atendimento ao cliente. Após a realização da vistoria, será elaborado relatório de análise do risco de vulnerabilidade para contribuir com os trabalhos do “Projeto Vizinhança Solidária”, e com o plano tático das instituições policiais e melhorias na instalação e gerência dos estabelecimentos comerciais. O Conselho Gestor poderá expedir certificado aos estabelecimentos comerciais que cumprirem os quesitos básicos de segurança. As residências, com a colaboração dos moradores poderão, também, de forma preventiva, passar por vistoria para a análise de risco de vulnerabilidade.

Autor(a): Claudius Brito

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