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Lei prevê medidas para o equilíbrio fiscal do Município

Economia Comentários 08 de julho de 2016

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, já publicada no Diário Oficial, prevê uma série de mecanismos para a harmonização entre as receitas e as despesas


O Município deverá adotar uma série de medidas com vistas à promoção do equilíbrio entre a receita e a despesa, no exercício de 2017. É o que está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já publicada no Diário Oficial e, portanto, em pleno vigor.
Segundo consta da LDO, se verificado ao final de cada bimestre que a execução da receita não esteja em consonância com as metas de resultado primário e nominal estabelecida na meta fiscal, poderá se adotada a limitação de empenhos e movimentações financeiras. E, havendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados será feita de forma proporcional.
Ainda, conforme o previsto na LDO, os ordenadores de despesas (prefeito, secretários, presidente do Legislativo) não poderão executar sem “comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária”. A lei, entretanto, prevê exceção para as despesas consideradas de caráter relevante, para as quais se adotará a prévia declaração orçamentária para que sejam executadas, sendo este um mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A legislação, por outro lado, aponta que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive, aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, à iluminação pública e a gastos com água, luz e telefone.
Ainda, no caso de haver necessidade de se estabelecer a limitação de empenhos, foi elaborada uma ordem de critério para esta limitação, sendo: a) redução das despesas gerais de manutenção dos órgãos que não afetem seu regular funcionamento; b) redução dos gastos com terceirizados; c) suspensão de programas de investimentos ainda não iniciados; d) redução de ocupantes de cargos em comissão; e) redução de gastos com pessoal não estável; f) redução de gastos com pessoal estável.

Pessoal
A LDO, também, prevê medidas de contenção, se necessário, em relação às despesas com pessoal e encargos sociais. Neste caso, a legislação reza que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes, respeitando os limites que são previstos em lei, inclusive, relativas ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis - ISSA. No caso do Poder Legislativo, a LDO reforça que vale o disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 58, de 23/09/2009, o qual determina o limite de gasto de 5%, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos.
Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Os projetos em fase de execução, “desde que revalidados à luz das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos”, prevê também a LDO. E ainda: “O Município deverá investir, prioritariamente, em projetos e atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes, buscando o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando a melhoria da qualidade dos serviços”.

Autor(a): Claudius Brito

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