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Lei obriga bancos a adotarem acessibilidade

Geral Comentários 19 de fevereiro de 2016

Publicada no Diário Oficial do Município, legislação aponta uma série de conformidades a serem cumpridas pelas instituições financeiras


As agências bancárias instaladas em Anápolis terão de promover meios para assegurar condições adequadas e dignas para o atendimento às pessoas com mobilidade funcional reduzida, pessoas portadoras de necessidades especiais e de deficiência física, idosos e crianças. A exigência está contida na Lei Municipal 3.817, de 11 de janeiro de 2016, de autoria do vereador Jean Carlos (PTB), já sancionada e publicada no Diário Oficial do Município.
Conforme dispõe a legislação, se o prédio for dotado de mais de um pavimento, a acessibilidade deve ser assegurada por meio de elevadores e plataformas especiais. Essa exigência será dispensada, no caso de as agências criarem em seus pisos térreos pelo menos um caixa especial para os clientes com deficiência, com atendimento para qualquer operação e serviços bancários oferecidos.
A lei veda a formação de filas, devendo o atendimento ser processado através da distribuição de senhas com chamada por processo eletrônico e/ou sonoro. Os bancos devem promover meios para que as pessoas possam aguardar sentadas pelo atendimento.
Quanto à construção de prédios novos ou reformas de agências já existentes, as mesmas deverão executadas de modo que tornem as instalações acessíveis às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. As edificações terão de atender a alguns requisitos. As agências devem garantir vagas nas garagens próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção. Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Através de decreto, será normatizada a competência de fiscalização e, também, as multas e sanções aplicadas em caso de descumprimento da lei. Essa regulamentação deverá ocorrer por meio de decreto baixado pelo Poder Executivo.

Autor(a): Claudius Brito

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