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Lei municipal define novos cargos e salários na Prefeitura

Geral Comentários 07 de abril de 2017

Publicada a nova ordenação administrativa do Município com alterações significativas, que já estão em pleno vigor


Devidamente aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal, Roberto Naves (PTB), a Lei Complementar de número 356, datada de 03 deste mês de abril, e que regulamenta o Artigo 270, da Lei Complementar de número 349, de 07 de julho de 2016, assim como altera dispositivo da Lei Complementar de número 355, de 06 de fevereiro deste ano, já está em vigor e foi publicada no Diário Oficial do Município. Por ela, criam-se, na estrutura organizacional da Administração Pública do Município de Anápolis, erigida pela Lei Complementar nº 355, de 06 de fevereiro de 2017, os seguintes cargos: um assessor técnico, gestor do Núcleo, graduado em arquitetura ou engenharia e devidamente inscrito no respectivo Conselho Profissional e dez assessores técnicos especiais, graduados em arquitetura ou engenharia e devidamente inscritos em seus respectivos Conselhos Profissionais.
No Artigo 2º da mesma lei, altera-se o parágrafo 2º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 355, de 06 de fevereiro de 2017. E, no parágrafo 2º., o Programa do Crescimento de Anápolis - PROANA é constituído por uma Assessoria de nível de Assessoramento Superior e pelas Diretorias de Convênios e Engenharia.
Salários
O Artigo 3º altera a tabela do art. 22 da Lei Complementar nº 355, de 06 de fevereiro de 2017, que define as faixas salariais dos cargos, dentro da reordenação administrativa preconizada pela atual Administração.
Assim sendo, no Nível I, definido como Superior de Direção, onde se enquadram secretários municipais e equivalentes, são 12 secretários municipais, mais o Chefe de Gabinete do Prefeito; o Procurador Geral do Município; o Controlador Geral; o Presidente do ISSA (Instituto da Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis) e o Diretor Geral da CMTT (Companhia Municipal de Trânsito e Transportes. Para estes cargos, o valor bruto do salário é R$ 11.198,52 (onze mil, cento e noventa e oito reais e cinquenta centavos).
Já para o Nível II, que cuida do assessoramento superior do Gabinete do Prefeito, onde estão cinco assessores especiais; um Assessor de Jornalismo; um Assessor Especial de Cerimonial e Eventos; um Assessor Parlamentar; um Assessor de Ações Governamentais; um Assessor Especial de Observatório, um Assessor de Comunicação e um Assessor do PROANA (Programa do Crescimento de Anápolis) o salário é de R$ 9.236,96 (nove mil, duzentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos).
O Nível III, definido como Assessoramento Intermediário, tem 51 diretores com o salário de R$ 7.389,58 (sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). A eles se juntam os cargos de Assessor Técnico Especial do Núcleo de Projetos de Arquitetura e Engenharia (NUPAE) com 11 vagas e salário na ordem de R$ 6.804,65. (seis mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos).
Escala decres cente
O item IV prevê a existência de coordenadorias. São 09 (nove) vagas com salário de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais). Em seguida, estão os cargos de Assessoramento Técnico (item V). São, ao todo, 16 vagas para as assessorias técnicas de cada secretaria, mais a Procuradoria Geral, a Controladoria e a CMTT. O salário é de R$ 3.694,79 (três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos.
Depois, vêm as vagas do item VI (Assessoramento Geral). São 14 vagas para chefes de gabinetes; 113 vagas para gerentes e quatro vagas para subprefeitos. O salário, também, é de R$ 3.694,79 (três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos).
O item VII trata das assessorias gerais. São 249 vagas, com salário de R$ 2.216,85 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos); Assessoria Geral II, com 305 vagas, e salário de R$ 1.385,52 (hum mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). E, finalmente, Assessor Geral III com 390 vagas e salário de 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), ou seja, Salário Mínimo.
E, embora não conste da referida lei, o Portal Transparência da Prefeitura informa os salários do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito. O Chefe do Executivo percebe 18.669,20 (dezoito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) brutos. Líquido ele recebe R$ 14.168,00 (quatorze mil, cento e sessenta e oito reais). Seu vice tem o salário bruto de R$ 13.998,19 (treze mil, novecentos e noventa e oito reais e dezenove centavos) como o líquido de R$ 10.681,20 (dez mil, seiscentos e oitenta e um

Autor(a): Claudius Brito

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