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Lei mira a perturbação do sossego público

Geral Comentários 14 de setembro de 2017

Proposta prevê, ainda, medidas sobre saneamento e atividade de fiscalização pelos agentes da Postura


O Prefeito Roberto Naves (PTB) encaminhou à Câmara Municipal um projeto promovendo modificações na Lei Complementar 279/2012, o Código de Posturas. Um dos objetivos é adequar os dispositivos que instrumentalizam a fiscalização de perturbação do sossego público. Além disso, trata sobre preservação, limpeza e conservação de logradouros públicos e readequações das condutas fiscalizadoras.
Em relação aos dispositivos afetos à perturbação do sossego público, em sua justificativa, o Executivo argumenta que a Organização Mundial de Saúde considera que um som deve ficar em, até, 50 decibéis (Db- unidade de medida de som) para não trazer prejuízos ao ser humano. “A população anapolina necessita de diretrizes vigentes que deem condições para o fiscal aplicar o poder de polícia nas inúmeras ocorrências de perturbação do sossego público”, destaca a justificativa.
A principal mudança prevista é a tabela vigente de nível de som. Hoje, a legislação estabelece que das 06 às 19 horas, o nível máximo permitido é de 75 Db; no período de 19 a 22 horas, de 70 Db e das 22 às 06 horas, de 60 Db. Portanto, todos os níveis acima daquele que é preconizado pela OMS. A tabela é linear, ou seja, aplicada para todas as áreas da Cidade.
O estabelece um novo critério de avaliação em decibéis em curva “A”, que é uma especificação de caráter técnico. Conforme a proposta, nas áreas de sítios e fazendas, os níveis máximos seriam de 40 Db para o período diurno e 35 para o noturno. Nas áreas estritamente residenciais urbanas ou de hospitais e escolas, os níveis seriam de 50 para o período diurno e 45 para o noturno. Em áreas mistas, com predominância residencial, 55Db diurno e 50 Db noturno. Em áreas mistas, com predominância comercial e administrativa, 60 Db diurno e 55 Db noturno. Em áreas mistas com vocação recrecional, 65 Db diurno e 55 Db noturno. Finalmente, em áreas predominantemente industrial, 70Db diurno e 60 noturno. O projeto ressalva que as áreas especificadas serão definidas com base no Plano Diretor. Também, dispõe que o período noturno vai das 22 às 07 horas do dia seguinte. Se o dia seguinte for um domingo, ou feriado, o período noturno será após as 09 horas.
Quanto à fiscalização, a proposta prevê que a medição do nível de intensidade sonora independe de testemunha. No caso, a responsabilidade pela veracidade da medição seria do agente fiscal. A medição deverá ser feita por aparelho decibelímetro, cujo certificado de calibração deve ser renovado a cada dois anos pelo órgão competente.
Quando houver ocorrência encaminhada ao Departamento de Postura, vários parâmetros estão sendo estabelecidos na proposta para referenciar a ação fiscal. Por exemplo, não havendo reclamação ou, na impossibilidade de se fazer a medição no interior do local apontado pelo reclamante, o fiscal poderá fazê-lo com o aparelho de decibelímetro afastado a 05 metros das divisas do local da fonte geradora de sons ou ruídos.

Som veicular
Há, também, na proposta, um dispositivo que trata do som veicular. No caso, ela proíbe a utilização em veículo de qualquer espécie de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência que perturbe o sossego público. Uma vez verificada a infração, o veículo poderá ser apreendido e recolhido ao pátio da CMTT ou da CIRETRAN, devendo o infrator recolher as multas devidas no Código Brasileiro de Trânsito para garantir a retirada do veículo.

Outras mudanças
Na parte relacionada ao saneamento, a proposta revoga e dá nova redação ao artigo 21 do Código de Posturas. O texto em vigor diz que: “As águas pluviais ou de drenagem proveniente do interior de imóveis deverão ser canalizadas rumo à galeria pluvial do logradouro e, se esta não existir, a canalização será para a sarjeta”. Com a mudança proposta, o escoamento de águas servidas das unidades imobiliárias deve ser canalizado para a rede de esgoto ou fossa séptica. Outro dispositivo que pode ser alterado é o inciso III do artigo 29. Originalmente, o texto é o seguinte: “Aos comerciantes da parte central da Cidade, promover lavagem de calçadas entre os períodos compreendidos das 07:00 às 20:00 horas, de segunda a sexta-feira permitido aos sábados após 16:00 horas e domingos durante todo o dia”. A proposta prevê a vedação, também, para a lavagem de fachadas.
Outras alterações que estão sendo propostas visam ampliar as prerrogativas dos fiscais da área de posturas, prevendo, dentre outras coisas, o apoio policial, se necessário, quando houver resistência, desacato ou qualquer tipo de situação que coloque em risco a integridade do fiscal.
O projeto prevê, também, a obrigatoriedade, sempre que solicitados pelo agente fiscal, da apresentação de documento e informações por parte de pessoas - física ou jurídica - inscritas no Cadastro de Contribuintes; tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; serventuários da Justiça; funcionários públicos e servidores do Município, empregados de empresas públicas ou de economia mista e “todos os que estiverem sujeitos às obrigações estabelecidas neste Código”. A exceção prevista é para requisição de autoridade judiciária; solicitações de autoridade administrativa e autoridade policial nos casos em que houver comprovada necessidade de instauração de procedimentos nas áreas judicial, policial e administrativa.

Autor(a): Claudius Brito

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