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Lei impede que candidatos sejam presos

Política Comentários 21 de setembro de 2012

Concorrentes aos cargos de prefeito e vereador nos mais de cinco mil municípios brasileiros só poderão ser presos em circunstâncias especiais


De conformidade com a legislação eleitoral em vigor, a partir do próximo sábado, (22/9), candidatos às eleições municipais de outubro só poderão ser detidos, ou presos, se forem autuados em flagrante delito. Além dos políticos que concorrem ao pleito do dia 07 de outubro, a lei que regulamenta o processo eleitoral estabelece que fiscais dos partidos e membros de mesas receptoras também fiquem imunes.
Especialistas em Direito Eleitoral, explicam que a determinação legal serve para impedir que a prisão de candidatos seja feita como forma de pressão política. “É um dispositivo muito antigo, de até antes do Código Eleitoral”, acrescenta um experiente advogado especialista em Direto Constitucional. A lei em questão tem por base a prática da chamada influência econômica ou política que ainda existe em algumas regiões do Brasil, onde sobrevivem os chamados coronéis políticos, que resolvem as cosias na base da pressão e da intimidação.
A norma foi elaborada com o objetivo de preservar a legitimidade das eleições e coibir a expedição de mandados de prisão aleatórios, por “qualquer suposto motivo” contra os candidatos. Em alguns estados e municípios a Justiça Eleitoral até pede ao Governo Federal o envio de força militar para preservar o processo das eleições. De acordo com a Constituição Federal, as eleições devem ocorrer de forma livre e espontânea, garantindo-se a candidatos e eleitores, o livre exercício da democracia.
A legislação eleitoral também prevê que nenhum cidadão brasileiro possa ser preso até 72 horas antes ou 48 horas depois do dia das eleições. Segundo este advogado, o motivo é o mesmo: buscar a preservação da lisura do pleito. É que, preventivamente, a lei objetiva assegurar a vencedores e vencidos, o direito à livre manifestação e as garantias individuais preexistentes na lei maior do País.

Autor(a): Nilton Pereira

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