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Lei garante gratuidade para portadores de deficiências

Cidade Comentários 15 de abril de 2016

Benefício alcança, também, pessoas portadoras de doenças crônicas. Todos devem comprovar carência. Comissão especial avaliará as concessões


Foi publicada no Diário Oficial do Município, na edição da última quarta-feira, 13, a Lei nº 3.824, que assegura gratuidade no transporte coletivo urbano de Anápolis aos hemofílicos; aos doentes renais crônicos; aos deficientes auditivos; aos deficientes visuais; aos deficientes físicos, aos deficientes intelectuais e as portadoras de miastenia gravis, portadores de artroses, artrites, lúpus que dificultem o deslocar e outras doenças degenerativas musculares e neurológicas e aos portadores de Síndrome de Down. Na verdade, trata-se de alteração a uma lei já existente (nº 3.299) de 2008, agora ampliada e melhorada em sua redação. A propositura foi da vereadora Geli Sanches (PT).
Para se habilitar ao benefício, é necessária a comprovação de baixa renda, definida, no dispositivo legal, como aquela pessoa que comprove renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo vigente no País. A renda per capita será obtida dividindo a renda mensal de todos os integrantes da família pelo número de componentes.
A família, conforme a definição dada na lei, deve ser composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. O dispositivo define, ainda, como pessoa com deficiência, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
A pessoa interessada no beneficio da gratuidade do transporte coletivo urbano de Anápolis deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social os seguintes documentos: Requerimento de habilitação, devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou por procurador, tutor, curador; Laudo de avaliação da deficiência emitido por profissional especializado; Documentos para identificação: certidão de nascimento ou casamento, comprovante de endereço atualizado, carteira de identidade ou de trabalho, CPF; Comprovante de renda ou declaração de rendimentos.
A gratuidade será concedida, conforme prevê a lei, através de identificação própria expedida pela concessionária de transporte urbano, no caso, a empresa Urban, após decisão da Comissão Especial de Avaliação, formada por um representante de cada um destes órgãos e segmentos: Procuradoria Geral do Município; Assistência Social do Município; Câmara Municipal; Beneficiários; Concessionária do Transporte Urbano; Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
A Comissão de Avaliação terá o prazo de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias, mediante justificativa, para emitir decisão de concessão ou não dos pretensos beneficiários.
A lei prevê, ainda, que o deficiente visual poderá se fazer acompanhar por uma pessoa de visão normal e, crianças com até 14 anos de idade poderão ser acompanhadas por um responsável adulto, gozando os acompanhantes do mesmo benefício. A presença do acompanhante deve fazer parte da carteira expedida pela concessionária de transporte urbano.
O benefício concedido aos deficientes físicos somente alcançará aqueles que apresentem deficiência física em pelo menos um dos membros inferiores, acarretando dificuldade de locomoção, e para os demais beneficiários que sejam, comprovadamente, carentes.
“Os requisitos para a concessão do benefício serão minuciosamente verificados e analisados pela Comissão Especial de Avaliação”, destaca a lei.

Autor(a): Claudius Brito

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