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Lei garante atendimento para vítimas de violência sexual

Geral Comentários 09 de agosto de 2013

A medida adotada pelos serviços públicos de saúde agora é obrigatória em todos os serviços de urgência e emergência


Já foi publicada no Diário Oficial a lei oriunda do projeto de lei n° 12.845, que prevê atendimento integral às vítimas de violência sexual em todos os serviços de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto, apenas, transforma em lei as diretrizes já definidas pelo Ministério da Saúde, desde 2004, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher. O texto entrará em vigor no início de novembro deste ano.
De acordo com o texto, o atendimento a vítimas de violência deve incluir o diagnóstico e tratamento de lesões, a realização de exames para detectar doenças sexualmente transmissíveis e gravidez. A lei, também, determina a preservação do material coletado no exame médico-legal, além de prever o uso da anticoncepção de emergência (pílula do dia seguinte) em casos de estupro.
O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que “os serviços passam a ter uma obrigação ainda maior, de oferecer a crianças, adolescentes, pessoas com deficiência mental, homens e mulheres um atendimento humanizado, respeitoso”.
Polêmico
O assunto é controverso e rendeu muitos debates e acendeu polêmicas em todo o País, tendo em vista alguns setores da sociedade considerarem o projeto uma espécie de permissão para o aborto. Mas, de acordo com o Ministério da Saúde, o uso da anticoncepção de emergência é preconizado pela Organização Mundial de Saúde, e visa reforçar os resultados já obtidos com o uso da pílula do dia seguinte pelo SUS. A oferta dobrou nos últimos quatro anos, passando de 513 mil cartelas em 2009 para um milhão em 2013. Com esta ação, foi possível reduzir em 50% o número de abortos legais em cinco anos, quando em 2008 foram realizados 3.285 abortos passando para 1.626 em 2012. A estratégia do Ministério da Saúde tem como princípio a humanização do atendimento, a expansão das redes de atendimento das mulheres em situação de violência e a melhoria do acesso e da qualidade do atendimento.
Ao falar sobre o assunto, a ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, reforça a importância da sanção do Projeto de Lei que garante a assistência à população em casos de violência sexual. “Esse projeto contribui para assegurar o atendimento e amenizar os danos causados às vitimas de violência sexual. Nós temos que ter solidariedade, humanidade, respeito com mulheres e crianças que sofrem violência sexual”, explicou a ministra.
Modificações
Por outro lado, o Governo Federal também anunciou que encaminhará projeto de lei para retificar dois artigos no texto aprovado pelo Congresso. Um deles é sobre o conceito de violência sexual e o segundo que estabelece, claramente, no inciso 04 do artigo 3º o uso e a administração da medicação com eficiência para gravidez resultante de estupro. “Do jeito que o texto estava, poderia excluir, por exemplo, vitimas de estupro como crianças e pessoas com deficiência mental sem capacidade de discernimento do que é certo ou errado. Com isso, poderiam ficar sem assistência psicológica, além do uso da medicação no tempo adequado para evitar gravidez em vitimas de estupro”, explica o ministro Alexandre Padilha.
Assistência
Nos últimos anos, o número de serviços de atenção à violência sexual apresentou aumento em 760%, passando de 82 serviços, em 2002, para 625 em 2012. O Ministério da Saúde também vem intensificando a qualificação dos profissionais de saúde que atuam nos serviços de atendimento aos agravos decorrentes de violência sexual. Entre as ações do governo federal deste ano, está o decreto que integra o atendimento às vitimas de violência sexual realizado por profissionais da segurança pública e do SUS.
O Programa garante desde o atendimento à atenção psicossocial, defensoria, procuradoria, atendimento humanizado, espaço de convivência, brinquedoteca (para as crianças da mulher que é atendida) e orientação profissional para a autonomia econômica.

Autor(a): Nilton Pereira

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