(62) 3317 5500 • comercial@jornalcontexto.net

Lei dos bancos: Tempo em fila terá que ser cumprido

Geral Comentários 28 de janeiro de 2011

A Procuradoria da República em Anápolis, obteve decisão favorável em ação civil pública para que o tempo de espera em fila seja cumprido pela Caixa Econômica Federal na cidade


A Procuradoria da República em Anápolis, obteve decisão favorável em ação civil pública para que o tempo de espera em fila seja cumprido pela Caixa Econômica Federal na cidade. A Justiça Federal proferiu sentença determinando que o banco cumpra a Lei Municipal nº 258/1999 e a Lei Complementar nº 181/2008, que estabelecem tempo máximo de espera em fila para atendimento de serviços bancários.
Levantamento realizado pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pelo Procon de Anápolis constatou que em agências da Caixa clientes chegam a ficar até duas horas e 25 minutos na fila de atendimento.
Na sentença, a Justiça Federal entendeu que as leis municipais são constitucionais e foram editadas para resguardar os interesses dos usuários dos serviços bancários quanto ao tempo para atendimento. Entendeu ainda, que a submissão da população a prazos superiores aos fixados na lei está em desacordo com o interesse público.
A sentença final determina que a instituição bancária cumpra a Lei Municipal nº 258/99 e Lei Complementar nº 181/2006, ou seja, obedeça o prazo de tempo de espera em fila de no máximo 20 minutos em dias normais e de 30 minutos em vésperas ou após feriados, dias de pagamentos de funcionários públicos e de recebimentos de impostos. Determina ainda que seja implantado sistema de controle nas agências, mediante comprovante de atendimento ou bilhete de senha e ainda, sejam fixados cartazes em todas as agências da Caixa em Anápolis, esclarecendo ao público os prazos máximos estabelecidos pela lei para o atendimento bancário.
No intento de fiscalizar o cumprimento da sentença, o procurador da República Rafael Paula Parreira Costa encaminhará cópia da sentença para o Procon de Anápolis.

Autor(a): Da Redação

Comentários


Deixe seu comentário Dê sua opinião a respeito desta notícia. Seu e-mail não será publicado.


Código Anti Span Incorreto!
Obrigado! Seu comentário foi postado com sucesso!
Falhou! Preencha todos os campos obrigatórios (*)

+ de Notícias Geral

Programa ID Jovem completa primeiro ano de vigência

08/12/2017

A Secretaria Nacional de Juventude comemora os bons resultados do Programa Identidade Jovem. Em 1 ano de vigência da iniciat...

Aumenta para oito anos prisão de bêbado que dirige e mata

08/12/2017

Após cinco anos de espera, o projeto 5568/2013 foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A análise ocorreu na sessão desta ...

Pesquisa aponta intenção de compras dos anapolinos

08/12/2017

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Anápolis acaba de divulgar a pesquisa de intenções de compras do consumidor anap...

Residencial Copacabana recebe plantio de mudas de árvores

08/12/2017

Preservar o meio ambiente e cuidar do planeta. Foi com esta disposição que estudantes do 1º e 2º ano do Ensino Médio do ...