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Lei da merenda escolar especial vale a partir de agosto

Geral Comentários 12 de junho de 2014

Estudante com restrição alimentar terá acesso a alimentação adequada sem pagar mais por isso


Vai vigorar a partir do fim de agosto, a lei (12.982/14) que garante merenda escolar especial a alunos com restrições alimentares. Ela é resultado de uma discussão que começou no Congresso em 2006. Este ano foi apresentado na Câmara Federal um projeto prevendo alimentação diferenciada a alunos diabéticos, hipertensos ou com anemia. Ao longo dos debates, a proposta foi ampliada para beneficiar a todos os estudantes com algum tipo de restrição alimentar.
Relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a deputada Sandra Rosado (PSB-RN) é otimista. "Nos estados e municípios, as escolas recebem a merenda e deverão apenas adequar a compra desses produtos ao número de pessoas e crianças que são portadoras dessas doenças”, afirma. “Esses kits diferenciados de alimentação certamente não terão um preço diferente daqueles que já são oferecidos na merenda escolar como um todo."
A coordenadoria-geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar admite que será uma questão de adaptação das escolas conforme o número de alunos diagnosticados com alguma restrição alimentar. Desde 2009 uma lei define, de maneira mais ampla, a necessidade de adequação dos cardápios conforme a faixa etária e características dos alunos, bem como os costumes alimentares regionais. A nova lei vem para definir com mais clareza a necessidade de a merenda seguir indicações médicas e nutricionais para os estudantes. "Não são as escolas que devem estar preparadas. Na realidade, são os órgãos de saúde, as unidades de saúde que devem estar mais estruturadas agora para atender a esse grande número de alunos”, a Coordenadoria-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
O Ministério da Educação, no primeiro momento, vai notificar os municípios que eles devem manter um nutricionista porque todos os municípios têm crianças com patologias. A grande maioria dos municípios e estados, mais de 85%, têm nutricionistas. Entre 200 a 300 municípios no País ainda não têm nutricionista para atenderem ao programa de alimentação escolar. Hoje, são 6890 profissionais da área para 5570 municípios. Desde a sanção da nova lei em 28 de maio, está correndo prazo de 90 dias para estados e municípios se adaptarem às regras de merenda diferenciada a alunos com restrições alimentares.

Autor(a): Da Redação

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