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Lei contempla projetos de ampliação industrial

Geral Comentários 18 de novembro de 2011

Foi publicada no Diário Oficial do Município e, portanto, já se encontra em vigor, a Lei Municipal nº 3.109, de 20 de outubro de 2011, que dispõe sobre a criação de incentivos à industrialização de Anápolis.


Foi publicada no Diário Oficial do Município e, portanto, já se encontra em vigor, a Lei Municipal nº 3.109, de 20 de outubro de 2011, que dispõe sobre a criação de incentivos à industrialização de Anápolis.
Na prática, a legislação vai beneficiar de forma direta as empresas contratadas para o serviço de ampliação de plantas fabris e estas, em comum acordo com as indústrias, poderão reduzir custos para a contratante. As empresas que se enquadrarem na norma, serão contempladas com isenção de ISS (Imposto sobre Serviços). Conforme o dispositivo legal, os serviços de ampliação compreendem: os projetos de arquitetura, engenharia, hidráulico, sanitário, elétrico e estrutural, desde as suas elaborações até a efetiva conclusão das obras e/ou etapas correlatas
O comércio também está contemplado, pois a referida lei prevê que 20% das compras dos materiais de construção devem ser feitas em estabelecimentos do Município. Essa contrapartida foi fruto de uma sugestão apresentada pelo Fórum Empresarial, que se reuniu com vereadores para discutir o projeto e propor mudanças visando melhorá-lo. Outro ponto foi a garantia de que as empresas, independente de terem qualquer outro incentivo fiscal, pudessem ser contempladas.
De maneira geral, o princípio da lei é estimular o crescimento do parque industrial local, com a conseqüente elevação da geração de empregos, renda e divisas. De acordo com informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o empreendedor que deseja obter benefício tem até 60 dias após a expedição do alvará de licença para construção para procurar uma das unidades do Rápido e protocolar o seu pedido. Para ter a isenção fiscal, o empreendedor deve se enquadrar nas exigências dispostas na Lei 3.109. Para solicitar o incentivo é necessária a apresentação de toda a documentação exigida.

Autor(a): Da Redação

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