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Lei abre caminho para novo contrato com a Saneago

Cidade Comentários 02 de agosto de 2018

Proposta prevê a criação de uma agência para regular e fiscalizar o serviço


A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira,02, em segundo turno de votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 090/2018, que autoriza o Poder Executivo estabelecer, junto ao Governo de Goiás, a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, com preendendo as infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
O presidente da Câmara Municipal, Vereador Amilton Filho, lembra que a matéria surgiu da necessidade de rever o modelo atual de contrato com a Saneago. Essa questão ganhou corpo no ano passado, a partir de um recurso viabilizado pelo ministro das Cidades, Alexandre Baldy, para investimento no setor. Esse recurso é da ordem de R$ 114 milhões, para ser financiado junto à Caixa Econômica Federal.
Segundo Amilton Filho, o crédito contratato deverá ser pago pela Saneago. O Município não entra nem como fiador. No entanto, para operacionalizar o crédito, é necessário que seja rescindido amigavelmente o atual contrato com a estatal. No lugar deste, será formatado um novo documento, denominado Contrato de Programa, o qual deve garantir ao Município maior poder de acompanhamento e fiscalização dos investimentos da Saneago em Anápolis. O dispositivo aprovado na Casa, também prevê a criação da Agência Municpal de Regulação, que será o órgão responsável em fazer o acompanhamento e a fiscalização sobre os investimentos e cumprimento do contrato. Em caso de descumprimento, inclusive, o Município poderá pleitear a rescição unilateral, sem ter a obrigação de ressarcir a companhia e poderá municipalizar o serviço ou, então, por meio de licitação, fazer a sua cessão ou terceirização. Além disso, a Agência Municipal de Regulação terá atribuição para verificar os pedidos de ajustes ou correções tarifárias e fazer a análise do impacto financeiro dos mesmos, tendo autonomia para autorizar ou não os reajustes pleiteados.
A dispositivo autoriza o Município a proceder os levantamentos técnicos/financeiros, no prazo de até 12 meses, para estabelecer o valor a ser cobrado pela outorga do contrato, caso o valor não seja estabelecido no ato da assinatura.
Além do pagamento do valor a ser cobrado pela celebração do contrato, ainda de acordo com a proposta aprovada na Câmara Municipal, a Saneago deverá proceder o repasse de 4% sobre a receita bruta prevista com os valores arrecadados sobre o faturamento da tarifa, e a conceder o desconto de 70% por cento das faturas que possuem unidades consumidores vinculadas ao Poder Público Municipal.
O projeto aprovado traz ainda um dispositivo apontando que “o proprietário ou legitimo possuidor de toda construção e prédios considerados habitáveis na forma da legislação municipal específica, situados em logradouros que disponham dos serviços, fica obrigado a proceder, às suas expensas, a ligação da construção ou prédio às redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto”. Reza ainda que, “na ausência de redes públicas de abastecimento de água e de coleta de esgoto, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos sanitários, incluindo afastamento e destinação final dos mesmos, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pela política ambiental, sanitária e de recursos hídricos”.
Outro aspecto importante no projeto aprovado no Legislativo é com relação ao patrimônio. No artigo 13, reza que “expirada a vigência do Contrato de Gestão e do Contrato de Programa a ser celebrado ou havendo sua rescisão, os bens pertencentes ao Município de Anápolis, utilizados pela Saneamento de Goiás S/A – SANEAGO para a prestação dos serviços objeto do contrato deverão retornar ao patrimônio do Município de Anápolis, e os bens oriundos do contrato atual a ser amigavelmente rescindido, deverão retornar ao patrimônio público do Município de Anápolis no ato da sua rescisão”.

Autor(a): Claudius Brito

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