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Legislação regulamenta relação entre o Estado e o contribuinte

Geral Comentários 07 de fevereiro de 2014

Fruto de uma discussão que se arrastou por longa data, finalmente, o documento será lançado oficialmente e passa a vigorar em Goiás


O Fórum de Entidades Empresariais do Estado de Goiás, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Goiás), Conselho Regional de Contabilidade de Goiás (CRC-GO) e Sebrae lançam oficialmente nesta sexta-feira,07, na sede da Associação Comercial, Industrial e de Serviços do Estado de Goiás (ACIEG), em Goiânia, o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás, apelidado de Código do Contribuinte.
São esperadas as presença do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Afif Domingos e do Governador Marconi Perillo. Durante o evento, serão lançadas as cartilhas Um novo olhar para a relação Fisco-Contribuinte e Gerindo seu negócio com a Contabilidade, que orientam os empresários sobre como proceder em relação à fiscalização tributária de acordo com o marco regulatório.
Participam do lançamento a presidente da Acieg, Helenir Queiroz; os presidentes da OAB, Henrique Tibúrcio; da Comissão de Direito Tributário da Goiás da OAB, Thiago Miranda; e do CRC, Elione Cipriano da Silva; além do autor da cartilha Um novo olhar para a relação Fisco-Contribuinte, Alexandre Limiro.

Código do Contribuinte
O Código regulamenta a relação entre o Estado e o contribuinte, resguardando os direitos, principalmente das médias e grandes empresas. Dentre os objetivos do Código estão: proteger o contribuinte contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar ou de cobrar tributo; assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em lei; prevenir e reparar os danos decorrentes de abuso de poder por parte do Estado; assegurar o regular exercício da fiscalização por parte do Estado de Goiás.
Quanto aos direitos do contribuinte, o Código institui a igualdade de tratamento em qualquer repartição pública do Estado e o acesso a dados e informações pessoais e econômicas dos órgãos da Administração Tributária do Estado. E garante ainda a possibilidade de conhecimento e obtenção de certidões sobre atos, contratos, decisões, pareceres ou procedimento de interesse do contribuinte. Além do ressarcimento ou indenização pelos danos causados por agentes da Administração Tributária e os deveres da Fazenda.
Todas essas medidas são, para a presidente da Acieg, uma forma de estabelecer para as duas partes “regras claras” de atuação, o que gerar para Goiás o diferencial da segurança jurídica na atração de empresas e desenvolvimento de negócios. (Com informações da ACIEG)

Autor(a): Da Redação

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