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LDO tem artigo que prevê a adoção de medidas para o equilíbrio fiscal

Verbas Comentários 19 de abril de 2017

Proposta já foi protocolada na Câmara e está nas comissões. Aprovação deve ocorrer antes do início do recesso legislativo


A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a estimativa de receita e a previsão de despesas para o exercício de 2018, já se encontra em tramitação na Câmara Municipal. De acordo com o texto encaminhado à Casa pelo Poder Executivo, a dotação para o ano que vem deverá ser de R$ 1,283 bilhão. Este valor, conforme cita a justificativa do projeto, assinada pelo Prefeito Roberto Naves (PTB), leva em consideração o comportamento das receitas dos três últimos exercícios, ou seja, 2014, 2015 e 2016, bem como, na previsão de receita a ser alcançada no exercício de 2017, “tendo como cenário a situação econômica do País”.
A LDO abrange os poderes Legislativo e Executivo, os fundos e entidades da administração direta ou indireta. A proposta prevê a possibilidade de abertura de crédito de natureza suplementar até o limite de 38% do total das despesas fixadas na própria lei e a realização de operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% do total da Receita Corrente Líquida.
O artigo 18 da LDO traz orientações acerca do equilíbrio fiscal, ou seja, a harmonização entre as receitas e despesas. De acordo com a proposta, se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecido em um dos anexos da proposta, os poderes - Executivo e Legislativo - devem promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, a limitação de empenhos e de movimentações financeiras. Porém, ficam fora das limitações, aquelas despesas relacionadas às obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida, a iluminação pública e a gastos com água, luz e telefone.
O capítulo de equilíbrio fiscal reza, ainda, a vedação aos ordenadores de despesa que permitam a execução de despesas sem a comprovada suficiência de dotação orçamentária. No caso de haver limitação de empenho, foi estabelecida uma ordem de critério, sendo: I- redução de despesas gerais de manutenção de órgãos que não afetam o seu regular funcionamento; II- redução de gastos com terceirizados; III- suspensão de programadas de investimentos ainda não iniciados; IV- redução de ocupantes de cargos em comissão; V- redução de gasto com pessoal não estável e VI- redução de gastos com pessoal estável.
Consta, ainda, na LDO, que as despesas com pessoal e encargos sociais ou concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; a criação de cargos, empregos e funções; alterações de estruturas de carreira; bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes.
Câmara
Em relação à Câmara Municipal, o limite de repasse continua variando dentro do percentual constitucional, que é de, até, 5% da receita. A previsão para 2018 é de um repasse na ordem de R$ 30,6 milhões, dividido em 12 vezes (o chamado duodécimo). Dentro da rubrica de suporte administrativo, há previsão de R$ 500 mil para a manutenção da TV Câmara; R$ 20 mil para implantação do sistema de qualidade total e R$ 100 mil para a realização de eventos e seminários. Na rubrica de apoio administrativo e financeiro, estão previstos R$ 500 mil para a construção, equipamentos e manutenção do prédio e apoio administrativo de R$ 28,8 milhões. O duodécimo ficará na faixa de R$ 2,5 milhões.
Dotações orçamentárias por função administrativa
Procuradoria - R$ 36,9 milhões
Secretaria Mun. da Fazenda - R$ 90,3 milhões
Secretarias Mun. de Obras, Serviços Urbanos e Habitação - R$ 146,9 milhões
Secretaria Mun. de Gestão, Planejamento e Tecnologia - R$ 26,8 milhões
Secretaria Mun. de Cultura - R$ 14,7 milhões
Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Planejamento Urbano - R$ 83,1 milhões
Secretaria Mun. de Desenv. Econômico, Agricultura e Turismo - R$ 18,2 milhões
Controladoria Geral do Município - R$ 1,9 milhão
Secretaria Mun. de Esportes - R$ 22,3 milhões
Secretaria Mun. de Desenv. Social, Trabalho, Emprego e Renda - R$ R$ 17,3 milhões
Secretaria Mun. de Governo e Recursos Humanos - R$ 21,5 milhões
Secretaria Mun. de Defesa do Consumidor (PROCON) - R$ 1,8 milhão
Reserva de Contingência - R$ 15 milhões
Instituto de Seguridade Social dos Servidores (ISSA) - R$ 155,6 milhões
Companhia Mun. de Trânsito e Transporte (CMTT) - 20 milhões
Fundo Gestor do FUNDEB/ Fundo Mun. de Desenv. do Ensino - R$ 130,5 milhões
Fundo Mun. de Habitação - R$ 135 mil
Fundo Mun. de Desenvolvimento Urbano - R$ 135 mil
Fundo Mun. de Meio Ambiente - R$ 140 mil
Fundo Mun. de Ciência e Tecnologia - R$ 100 mil
Fundo Mun. de Desenvolvimento Cultural - R$ 1,2 milhão
Fundo Mun. de Defesa do Consumidor - R$ 1,7 milhão
Fundo Mun. do Corpo de Bombeiros - R$ 2,3 milhões
Fundo Mun. de Assistência Social- R$ 13,6 milhões
Fundo Mun. da Infância e da Adolescência - R$ 245 mil
Fundo Mun. de Manut. e Reaparelhamento da Proc. Geral do Mun. - R$ 345 milhõe

Autor(a): Claudius Brito

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