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Justiça concede liminar contra cobrança irregular do AVTO

Meio Ambiente Comentários 09 de agosto de 2018

Empresa deve se abster de cobrar contrapartida de construtoras, quando a mesma não contemplar empreendimentos


A Promotora Sandra Mara Garbelini, que atua na érea de meio ambiente, comunicou, durante reunião com empresários na Associação Comercial e Industrial de Anápolis, na noite da última quarta-feira, 08, decisão em primeiro grau da Justiça, proferida pela Juíza Mônice de Souza Zaccariotti, da Vara da Fazenda Pública Estadual, em caráter liminar, que proíbe à SANEAGO exigir contrapartida de empresas para a concessão ou renovação do Atestado de Viabilidade Técnica Operacional, quando a medida mitigatória não tiver uma relação direta com a obra da empresa requerente do documento. A decisão é passível de recurso.
“Defiro a tutela provisória cautelar para determinar à requerida (SANEAGO), que se abstenha de exigir, como condição à concessão de Atestados de Viabilidade Técnica Operacional, contrapartida relativa à execução de obras para a ampliação do sistema de abastecimento de água em locais que não tenham relação com a unidade que pretenda obter o referido AVTO; bem como para determinar à AGR (Agência Goiana de Regulação) que fiscalize a SANEAGO, coibindo a prática descrita nesta decisão”, destacou a magistrada no despacho, que é o resultado de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, após uma provocação encaminhada por meio da ACIA.
Na denúncia, consta que um empreendimento em Anápolis obteve o AVTO em 2013 e, posteriormente, quando necessária a renovação, obteve uma negativa por parte da SANEAGO que, conforme consta na peça judicial exigiu, em contrapartida, a doação de um valor estimado em R$ 350 mil a ser utilizado na execução das “obras previstas nos projetos de interligação do poço PGS 255” e das “obras previstas nos projetos da casa de coloração e urbanização da área do poço”. As alegações apresentadas ao MP, que fundamentaram a ação civil pública, apontam que as “doações” exigidas de empreendimentos situados no Município estariam direcionadas para a realização de obras em outros municípios, como Inhumas.
Na peça processual, a SANEAGO admitiu a importância das “parcerias”, que seriam firmadas com os empreendedores a fim de aumentar a disponibilidade de água tratada no Município de Anápolis, a fim de garantir a regularidade do abastecimento, especialmente, nos períodos de estiagem. A magistrada sustentou que tal argumentação, no entanto, “além de macular a própria natureza da concessão de serviços públicos, pois, caso confirmada, retrataria a ineficiência da prestação pela concessionária”.
Conforme foi relatado durante a reunião pelo presidente da Associação das Imobiliárias de Anápolis (AIA), Frederico Godoy, a construtora, que estava com projeto para construir três torres de edifício, chegou a deixar o Município por conta da falta de água e o imbróglio referente à liberação do AVTO, porém, agora, retornando com a possibilidade de a questão ser resolvida.
A promotora, também, falou aos empresários sobre outras demandas de interesse do setor produtivo, que teve a participação do Ministério Público. Uma delas, é com relação à regularização fundiária no Distrito Agro Industrial de Anápolis. Conforme foi anunciado, na próxima terça-feira, 14, durante um café da manhã do Denali Hotel, o Prefeito Roberto Naves e várias autoridades e lideranças classistas empresariais, irão assinar a Carta de Regularização do DAIA, pondo fim a um problema que se arrasta há vários anos, em razão de que, quando o Distrito foi implantado, em meados da década de 70, a sua área não foi loteada e, desta forma, as áreas não poderiam obter registro. Situação semelhante e que também está próxima de um desfecho é quanto o licenciamento do polo fabril. Na época em que foi criado, não havia essa exigência e, depois de mais de 40 anos, foi exigido. A solução, no entanto, de acordo com a promotora, deve sair muito em breve e, com isso, as empresas, em relação aos dois casos, passarão a ter maior segurança jurídica.

Autor(a): Claudius Brito

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