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Justiça busca ressarcir mais de R$ 600 mil aos erário

Geral Comentários 26 de agosto de 2016

Denúncia do Ministério Público Federal aponta que irregularidades no plantão do SAMU ocorreram em 2009 e 2010, envolvendo 30 médicos contratados pelo programa no Município


A Justiça Federal decretou a indisponibilidade de bens e valores de 30 médicos contratados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no Município. O despacho, assinado pelo Juiz Federal Alaôr Piacini, é datado do dia 05 de agosto último e atende a um pedido de liminar feito pelo Ministério Público Federal (MPF-Anápolis/Uruaçu), por meio de uma Ação Civil Pùblica por Ato de Improbidade Administrativa.
O pedido do MPF refere-se a fato ocorrido no período de 2009 e 2010, sendo que o objeto da denúncia seria a remuneção de plantões que não foram realizados pelos médicos do SAMU, gerando um prejúzo de R$ 617.369,47 que é o valor determinado para o bloqueio de bens para ressarcimento do erário. Os valores para cada um dos envolvidos é variável, vai de pouco mais de R$ 5,4 mil até R$ 234 mil.

O fato
Conforme relata o MPF o Conselho Municipal de Saúde de Anápolis recebeu manifestação anônima de que o Coordenador do SAMU, Sérgio Paulo Carneiro Júnior, estava registrando a sua própria frequência e as dos demais médicos plantonistas em todos os plantões de 24 horas para os quais haviam sido escalados, mesmo havendo plantões que não tinham sido cumpridos ou que foram realizados somente por 12 horas. O Departamento Nacional de Auditoria do SUS compareceu ao SAMU de Anápolis e confirmou a irregularidade nos pagamentos por plantões não trabalhados. Testemunhas ouvidas na investigação, inclusive o ex-Coordenador-Geral do SAMU, igualmente confirmaram que os profissionais médicos escalados para os plantões não cumpriam integralmente a jornada de trabalho de 24 horas semanais, estabelecida no contrato de credenciamento firmado com o Município de Anápolis/GO. Sérgio Paulo Carneiro Júnior também é acusado de apropriar-se de valores devolvidos por outros médicos e que deveriam ser restituídos aos cofres públicos.
A documentação apresentada na ação, ainda de acordo com o MPF, “revelou indícios suficientes da prática de condutas caracterizadoras de atos de improbidade que causaram enriquecimento ilícito, o que ensejou o deferimento da liminar com a decretação do bloqueio de bens dos réus, suficiente ao ressarcimento ao erário e pagamento de multa consistente no triplo do valor indevidamente recebido”.
Além dos atos de improbidade administrativa, os médicos também são acusados pela prática do crime de estelionato majorado contra a União (art. 171, caput, c/c 3º, Código Penal). A Sérgio Paulo Carneiro Júnior imputam-se os crimes de estelionato e peculato (art. 312 do Código Penal).

Posição do CMS
O presidente do Conselho Municipal de Saúde, Danniane Marinho, destaca que, na época, cjhegou a ser instaurado um processo administrativo sobre o fato. Porém, nem o próprio CMS e nem a Secretaria de Saúde, conseguiram as provas necessárias, em em face ao desaparecimento de documentos que deveriam fazer a comprovação. Somente dois anos depois é que a secretaroa conseguiu recuperar os arquivos digitais apagados nos computadores da unidade, sendo, então, possível confrontar dados em relação à ausência dos profissionais nos plantões.
De acordo com Danniane Marinho, o Conselho Municipal de Saúde de Anápolis cumpriu seu papel,ou seja, averiguou a denúncia e a encaminhou aos órgãos de investigação competentes. Com os desdobramentos na esfera judicial, ele espera que os culpados sejam punidos e que o erário seja ressarcido. Ele observa que tal fato demonstra a importância dos mecanismos de controle social na administração pública.
Sobre a possibilidade de o CMS vir a requerer a abertura de um novo procedimento administrativo, o presidente do colegiado ponderou que o mais sensato, agora, é aguardar o fim do processo judicial, mesmo porque, em alguns casos há médicos que também são vítimas no processo. E, estando o mesmo em fase de defesa dos acusados, é prudente, na sua avaliação, que não se faça qualquer manifestação ou julgamento antecipado dos fatos. (Com informações do MPF-GO)

Prefeitura se manifesta por meio de nota à imprensa
Na terça-feira, 23, o Jornal Contexto entrou em contato com a Secretaria Municipal de Saúde, a fim de questionar se a Pasta daria alguma entrevista ou emitiria alguma nota a respeito do caso envolvendo possíveis fraudes nos plantões do SAMU. No final da tarde do mesmo dia, o jornal recebeu uma nota oficial encaminhada através da Secretaria de Cominicação Social, com o seguinte teor:
“A Prefeitura de Anápolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informa que os médicos envolvidos na investigação, à época dos fatos, atuavam via contratos temporários, que vieram a ser substituídos por profissionais efetivos aprovados em concursos públicos realizados no ano de 2010 e 2015. Parte destes profissionais permanece no quadro de servidores do município em razão de sua aprovação no certame público e, como não há sentença transitada em julgado, não há obste jurídico que impeça o exercício de suas funções como servidores públicos.
Sobre a assinatura de folha de ponto, a Secretaria Municipal de Saúde esclarece que recebia o relatório de controle de jornada assinado e atestado pelo diretor da época, o qual detinha a responsabilidade de controle, fiscalização e envio das informações. Sobre as investigações a Prefeitura ainda ressalta que colaborou e contribuiu com todas as informações e documentações solicitadas pelas autoridades”.

Autor(a): Claudius Brito

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