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Juiz suspende permissão para construir no loteamento Jardim Panorama

Cidade Comentários 05 de maio de 2016

Parte da área que estaria em situação irregular, é onde está sendo construído o novo presídio. Decisão, entretanto, não manda que as obras sejam paralisadas por este motivo


O Juiz de Direito Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, substituto na Vara da Fazenda Pública Estadual, concedeu liminar ao pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em ação civil pública ambiental, para que o Município de Anápolis se abstenha de autorizar ou conceder qualquer tipo de permissão, alvará ou licença permitindo intervenção ou edificação nos lotes particulares na área do loteamento denominado Jardim Panorama. A decisão saiu em janeiro, mas, só agora, veio à tona.
Uma cópia do processo foi encaminha ao Jornal Contexto por um dos réus na ação, que preferiu que seu nome não fosse citado. Ele, e muitos outros, compraram área do referido loteamento e, agora, não podem construir e nem sequer comercializar. Pelo menos, até que se resolva a questão. E, pelo tamanho do problema, a solução deve demorar.
O despacho do magistrado determina que os réus também se abstenham de praticar qualquer ato jurídico “de disposição de domínio ou posse que tenha por objeto lotes de sua propriedade situados no Jardim Panorama”, sob pena de os procedimentos serem invalidados e, foi atribuída, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 10 mil, contados desde a data da celebração do eventual instrumento de venda, no caso, até o desfazimento jurídico da iniciativa.
Ao todo, são 19 réus citados, entre pessoas físicas e jurídicas que adquiriram terrenos no loteamento. Além, ainda, do Município de Anápolis e o Governo do Estado, que recebeu, a título de doação da Prefeitura, um terreno onde está sendo edificado o novo presídio, sendo que parte da gleba faz parte do loteamento Jardim Panorama.

Como começou?
Em 20 de fevereiro de 2015, a 15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis recebeu uma representação da empresa Residência Construtora, Incorporadora e Empreendimentos Ltda., acompanhada de documentos noticiando que o loteamento “Jardim Panorama”, situado na Rodovia BR-414, na altura do Km 07, teria invadido uma área particular (fazenda) pertencente à mesma.
Conforme foi relatado ao Ministério Público, o loteamento foi aprovado através do Decreto Municipal nº 2.955, de 29 de setembro de 1983, não havendo, ainda segundo o relato, sido implementada nenhuma melhoria de infraestrutura na área parcelada, cuja aprovação previa 1.161 unidades residenciais. O loteador na época era a Imobiliária Chão Goiano. No trâmite do inquérito civil, descobriu-se, por informações fornecidas pela Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), ter sido a empresa extinta em 09 de junho de 2004, embora ainda esteja ativa nos registros da Receita Federal.
Consta, ainda, no processo que, por meio da Lei Complementar Municipal, de 17 de agosto de 2009, foi autorizada a doação, ao Governo do Estado, de 35.167 metros quadrados de área pública recebida do Jardim Panorama e mais uma área de 125.507 metros quadrados de terreno particular, formada pela junção das fazendas Olaria ou Capão do Meio e Três Ranchos, com fins de utilidade pública para a construção do presídio. Por esta razão, o Estado figura como polo passivo na ação.
A denúncia do MP cita informação do “Oficial de Registro de Imóveis”, dando conta de que vários lotes foram adquiridos recentemente, em leilões judiciais, “assinalando dado preocupante que 542 imóveis (lotes) do Jardim Panorama possuem restrição judicial, podendo acarretar novas aquisições sem o conhecimento da impossibilidade de ser implantado para fins residenciais”.
Conforme a peça do MP, “para agravar, ainda mais, a situação detectada no curso das investigações, apurou-se que a Prefeitura de Abadiânia propôs ação civil pública, em 2012, na comarca daquele município, em desfavor do Município de Anápolis, reivindicando parte da área do loteamento do Jardim Panorama, que estaria dentro de sua faixa de domínio territorial, havendo sido desrespeitados os limites municipais fixados pela Lei Estadual nº 8.111, de 14 de maio de 1976)”.
Em 30 de novembro de 2015, o Juiz Mateus Milhomem de Sousa determinou o “imediato bloqueio de todas as matrículas do Loteamento Jardim Panorama”. Além de outras medidas necessárias para “acautelar esta problemática”.
Nas suas alegações, o MP concluiu pela impossibilidade de implantação do loteamento do Jardim Panorama, pelas seguintes razões: 1) estar inserido em zona rural; 2) não atender às exigências do Plano Diretor Municipal, da Lei do Uso do Solo e Lei do Parcelamento do Solo Urbano vigentes; 3) por não terem sido realizadas obras de infraestrutura básica nos quatro anos que se seguiram à sua aprovação; 4) não possuir as licenças ambientais válidas; 5) não possuir Atestado de Viabilidade Técnica e Operacional (AVTO) da SANEAGO; 6) não possuir atestado de Salubridade da Vigilância Sanitária Estadual; 7) não respeita as leis ambientais e urbanísticas atuais; 8) parte da área estaria inserida em outro Município (Abadiânia), o qual reivindica esta porção de terra por meio de ação civil pública em trâmite. Ao final das alegações, solicitou o “cancelamento do loteamento”.

Presídio
Em relação à questão do presídio, o Juiz Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa manifestou-se a respeito de um requerimento formulado pelo Estado, solicitando a permissão para dar continuidade às obras do complexo prisional. Conforme explanou, o Ministério Público “não formulou nenhum pedido de liminar expresso solicitando a interrupção daquela edificação situada na área que foi apontada como sendo espaço público do empreendimento”. E, dessa forma, “não cabe ao juízo se pronunciar via provocação reversa trazida pela parte requerida, ou seja, o MP”. Dessa forma, o processo em questão não deve, pelo menos em princípio, interferir na continuidade da obra.

Autor(a): Claudius Brito

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