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Juiz propõe suspensão das multas por farol baixo desligado

Justiça Comentários 15 de julho de 2016

Magistrado anapolino quer melhor orientação aos condutores antes de puni-los


O Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Criminal, Mateus Milhomem de Souza, atualmente responsável pela Diretoria do Foro da Comarca de Anápolis, endereçou petição ao Procurador Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros; ao Procurador da República em Anápolis, Rafael Parreira, ao Procurador Geral de Justiça do Estado de Goiás, Lauro Machado Nogueira e ao Coordenador das Promotorias na Comarca de Anápolis, Luiz Fernando Ferreira de Abreu, propondo alterações na Lei Federal n.º 13.290/2016 que, por sua vez, alterou o art. 40, inciso I, da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que obriga os condutores a trafegarem com o farol baixo do veículo ligado, nas rodovias estaduais e federais.
Para ele, houve inovação de interpretação para também aceitar como faróis baixos a moderna iluminação por led, o que já é um avanço, pois veículos novos possuem esta facilidade automática. “Sabe-se que a referida lei teve como principal objetivo reduzir a quantidade de acidentes nas rodovias, garantindo mais segurança para motoristas, ao diminuir os riscos de colisões frontais, além de proporcionar maior segurança aos motociclistas, ciclistas e pedestres” alega o Juiz. E acrescenta: “Embora tenha iniciado sua utilização em países frios, com invernos rigorosos, este tipo de legislação já é comum em vários países, inclusive na América Latina. Louvável, portanto, a iniciativa do legislador em trazer mais esta forma de segurança para nossa nação, pois existem estudos que mostram que o farol aceso pode reduzir acidentes, se não fosse a forma pela qual o Estado está impondo e multando os cidadãos”.
Punição
A respeito das penalidades pelo descumprimento da norma, o Juiz Mateus Milhomem considera que “como todos estamos em busca de um país melhor para se viver, nada melhor do que auxiliar a mudança de atitude estatal perante os cidadãos, ou seja, antes de exigir e aplicar multa deve, sempre, o Estado ser o primeiro a dar exemplo, exaurindo suas responsabilidades, até que esta forma de agir torne-se a própria cultura do Estado brasileiro. A mídia, veementemente, difundiu a notícia com o intuito de informar aos motoristas a obrigação de se acender o farol nas rodovias. Contudo, entendo que apenas a exposição da informação não tenha sido o suficiente. Tanto é que, nos primeiros momentos de vigência da norma, registraram-se mais de 15 mil multas relacionadas ao descumprimento da obrigação de manter os faróis acesos durante o dia (reportagem em anexo), o que vem gerando forte reclamação de estar-se diante de uma forma de arrecadação”.
Outra alegação do Magistrado é que “tal obrigatoriedade, há tempos, já existe em outros países mais desenvolvidos que o Brasil, porém com uma ressalva: Existem placas indicativas da obrigatoriedade de manter os faróis acesos nas rodovias, a exemplo dos Estados Unidos e da Espanha. Nesse sentido, entendo que a União, assim como os Estados, só estão legitimados a impor multas aos cidadãos, a partir do momento em que houver a necessária sinalização sobre a obrigatoriedade do uso do farol aceso. Sendo assim - e dada a relevância nacional do assunto - solicito que providências sejam adotadas no sentido de se suspender a aplicação/cobrança de multas até que os entes políticos sinalizem todas as rodovias com as placas indicativas da obrigatoriedade do uso dos faróis baixos acesos, como bem dispõe no art. 40, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, ou que as multas apenas possam ser aplicadas após estarem as pistas (federais, estaduais e municipais) respectivas totalmente adaptadas à nova realidade.

Autor(a): Nilton Pereira

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