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Juiz esclarece indenização a vítima de crime

Justiça Comentários 16 de dezembro de 2016

O Juiz titular do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Anápolis, Mateus Milhomem de Souza, esclareceu matéria publicada na edição de número 600 (9 a 15 de dezembro), do Jornal Contexto, com o título “Juiz defende que criminoso indenize a sua vítima”


O Juiz titular do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Anápolis, Mateus Milhomem de Souza, esclareceu matéria publicada na edição de número 600 (9 a 15 de dezembro), do Jornal Contexto, com o título “Juiz defende que criminoso indenize a sua vítima”. De acordo com o Magistrado, quanto à possibilidade de utilização do saldo do FGTS de condenado para o ressarcimento de vítima, tal providência é perfeitamente possível, não havendo sequer, limite para a penhora, pois a prioridade é o ressarcimento da vítima. A única restrição para a aplicação, segundo ele “seria antes tentar-se localizar outros bens do condenado/devedor. Todos os que recebem auxílio-reclusão possuem saldo de FGTS que devem ser utilizados para quitações cíveis de repercussão de suas atividades criminosas”.
Quanto à menção de que, “até, 35 por cento do auxílio-reclusão poderiam, ser penhorados”, o |Juiz esclarece não ser possível “pois trata-se de verba destinada aos dependentes (familiares do condenado) Entretanto, as verbas oriundas do trabalho interno no presídio, ou, em liberdade, podem ser penhoradas até o limite de 35%, haja vista que dívidas oriundas de crimes, não podem ser tratadas como dívidas comerciais comuns. O Magistrado defende, ainda, que “as Varas de Execução Penal, também, tenham competência cível para executar as dívidas oriundas de crime, sendo necessário que o Legislativo colabore com a Justiça neste ponto, inclusive, dando meios de viabilização”.
O Juiz Mateus Milhomem defende, finalmente, que “em face da especialidade que a dívida oriunda de crime deve merecer a utilização da ultima ratio (último recurso) onde, na inexistência de quaisquer outros bens penhoráveis, a possibilidade de conversão em pecúnia de tempo de contribuição do acusado ao INSS, em favor da vítima, bem como, a penhora do potencial econômico de seu direito hereditário”
Segundo ele, “atualmente nas condenações criminais já arbitram-se os danos materiais, morais e sociais, além de multas e custas judiciais a serem pagas. Já existe emissão de título executivo e emissão de documentos hábeis para protesto. Necessita-se apenas, de leis que tornem mais eficaz o processo de execução, como a criação da ultima ratio para que dívidas de crime não mais sejam tratadas como dívidas comerciais comuns e que haja mais harmonia de entendimento entre as cortes superiores de indicação política com os juízes concursados”, finalizou.

Autor(a): Da Redação

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