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Juiz determina lacre de entidade ambientalista

Judiciário Comentários 09 de novembro de 2017

Decisão atendeu a solicitação do Ministério Público, que apurou possíveis irregularidades da Patrulha


A pedido do Ministério Público de Goiás, o juiz Johnny Ricardo Freitas determinou o lacre da sede da entidade denominada “Patrulha Ambiental de Inteligência”, a qual estava descumprindo decisão anterior de suspensão das atividades. Em ação proposta em março de 2016, pela 15ª e 9ª Promotorias de Justiça de Anápolis, foi pedida a dissolução da entidade, sediada na Avenida Pedro Ludovico, no Bairro São Joaquim.
Segundo sustentado, a associação estava atuando de modo desvirtuado das finalidades previstas em seu estatuto, fazendo fiscalização, apreensões e autuações por crimes ambientais, de forma ilegal, aproveitando-se da confusão promovida na população, tendo em vista que os símbolos e nomenclatura da entidade assemelham-se à polícia ou a órgão público de fiscalização ambiental. Veja sobre a argumentação do MP no Saiba Mais.
Ocorre que, apesar de decisão liminar haver determinado a suspensão das atividades da associação, esta se negou a cumprir a determinação, continuando em pleno funcionamento. Assim, o Ministério Público requereu o cumprimento da decisão, por meio da lacração da entidade.
O magistrado determinou ainda a expedição de ofício ao Google Brasil Internet Ltda, para que retire do canal YouTube todos os vídeos da Patrulha Ambiental de Inteligência, bem como para que impeça novas publicações. Por fim, determinou a expedição de ofício ao Juizado Especial Criminal, para fins de apuração de eventual crime de desobediência. (Com informações da Assessoria de Comunicação do MP-GO)

Autor(a): Da Redação

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