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Juiz amplia prazo de defesa para Prefeitura e Câmara

Cidade Comentários 22 de junho de 2012

Projeto que expandiu a zona urbana do Município, criando cerca de 40 mil novos lotes, vem sendo objetivo de demanda envolvendo o Ministério Público, Prefeitura e Câmara Municipal


O juiz Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, da Vara da Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e Ambiental, deferiu liminar em favor do Ministério Público, solicitando que a Prefeitura de Anápolis se abstenha de praticar qualquer ato administrativo envolvendo a emissão de autorizações, licenças, certidões de uso de solo, lançamento de IPTU, termo de ocupação, alvará de construção e de funcionamento, aprovação de projetos de arquitetura e engenharia ou quaisquer outros negócios que guardem relação com a área de perímetro urbano que foi expandida Projeto de Lei Complementar 028/11, propondo a alteração da Lei Complementar Municipal 130/06 para incluir o Loteamento Residencial América dentre as chamadas Áreas de Especial Interesse Social (AEIS).
Segundo consta, no dia 07 de novembro do ano passado, o Prefeito Antônio Gomide (PT) encaminhou para apreciação e votação na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei Complementar 028/11, propondo a alteração da Lei Complementar Municipal 130/06 para incluir o Loteamento denominado Residencial América dentre as chamadas Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) previstas naquela norma. O objetivo seria beneficiar famílias de baixa renda, possibilitando, assim, a edificação de habitações de interesse social naquela área.
Ocorre, entretanto, que o projeto recebeu emendas por parte dos vereadores que, segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público, desvirtuaram a proposta do seu objetivo. Com a mudança, o Bairro Jardim Guanabara substituiu o Residencial América no artigo 2º, alínea B, item 77, da nova Lei Complementar Municipal 264/11. Diante essa alteração, houve uma significativa ampliação da área de expansão urbana do Município, o que implicaria em uma mudança no Plano Diretor que, por conseguinte, somente poderia ser feita mediante o cumprimento de alguns requisitos, dentre elas, a realização de audiência pública para discutir a questão com as partes envolvidas.
Segundo ainda o Ministério Público, a expansão urbana aprovada pelos vereadores, teria gerado a inclusão de 48 mil novos lotes no perímetro urbano, contribuindo, apenas “para fomentar a especulação imobiliária”. Outra questão levantada pelo Ministério Público, foi que a área de expansão urbana “avançou inadvertidamente sobre a Área de Preservação Ambiental do Ribeirão João Leite, criada pelo Decreto Estadual 5.845 de 10/10/03, sem observar a necessidade de prévio plano de manejo”.
No transcurso do processo, o magistrado realizou oitivas com representantes dos poderes Executivo e Legislativo, a fim de que os mesmos pudessem apresentar defesa acerca da denúncia. A Prefeitura admitiu que a expansão do perímetro urbano foi deliberada pela Câmara de Vereadores sem prévia proposta do Chefe do Executivo Municipal, mas, pondera que a Lei Complementar Municipal nº 264/11 não trata do Plano Diretor desta cidade de Anápolis, versando apenas sobre a ampliação da zona urbana. Argumentou, ainda, que é garantida legalmente aos vereadores a apresentação de emendas e modificar propostas encaminhadas pelo Executivo.
Quanto a questão da suposta invasão do novo perímetro urbano expandido sobre a Área de Preservação Ambiental do Ribeirão João Leite, a Prefeitura defendeu que não existe norma legal dizendo que Área de Preservação Ambiental não pode integrar os limites urbanos de uma cidade, “devendo-se observar apenas as regras de preservação ambiental quando se for ocupar este espaço”.

Contestação
A Câmara Municipal, por sua vez, sustentou que o pedido do Ministério Público deveria ser rejeitado, pois estaria fora de sua competência, já que, de forma incidental, estaria propondo inconstitucionalidade de Lei Municipal, por meio de Ação Civil Pública. A defesa também admitiu que a expansão foi um ato de iniciativa dos vereadores, porém, embasada no Regimento Interno. Argumentou também que houve a realização de audiência pública com a participação de integrantes do Núcleo Gestor de Planejamento Urbano e Controle do Plano Diretor, e, ainda, membros do Ministério Público.
Diante a polêmica, o juiz Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa deferiu o pleito do Ministério Público, mas concedeu prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Anápolis e a Câmara Municipal possam apresentar nova contestação. O que, não ocorrendo dentro do prazo estipulado, implicará na imposição de uma multa “solidária” no valor diário de R$ 10 mil diário.

Autor(a): Claudius Brito

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