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Jornada de Trabalho – Reforma Trabalhista

Contexto Jurídico Comentários 25 de outubro de 2018


A Lei 13.467/2017 trata da Reforma Trabalhista que trouxe diversas mudanças importantes nas relações de empregos, entre elas, a alteração da jornada de trabalho.
Uma das mudanças contempladas pela Reforma Trabalhista na jornada é que o trabalho pode chegar a 12 horas num único dia, porém, 8 horas devem ser cumpridas normalmente e 4 horas extras, respeitando, portanto, o limite máximo de 48 horas semanais, sendo 44 horas normais e 4 horas extras, consequentemente, 220 horas mensais.
Existe ainda, uma outra possibilidade. O empregado poderá trabalhar 12 horas diárias em alguns dias da semana, cumprindo assim, sua jornada semanal em quatro dias, e tendo direito à folga, nos outros dias da semana.
Outra importante alteração, é a forma de contrato do trabalhador temporário. Antes da Reforma o trabalhador poderia ser contratado por um prazo de 90 dias, renováveis por mais 90. A atual Legislação aumentou este prazo para 120 dias, renováveis por mais 120, e possui o intuito de incentivar as contratações.
Mesmo possuindo alguns dos direitos do trabalhador comum, como: FGTS, adicionais, horas extras, dentre outros, o trabalhador temporário não terá direito a verbas rescisórias por demissão sem justa causa.
Outra mudança também significativa, é a dos trabalhadores que cumprem jornada de trabalho em regime de tempo parcial. Com a Reforma Trabalhista, a jornada de trabalho neste regime, poderá ser de até 30 horas mensais, não podendo haver trabalho extraordinário, ou ainda, de 26 horas semanais.
Logo, o empregado contratado para exercer o regime de tempo parcial de 26 horas, poderá ainda, realizar 06 horas extras, totalizando 32 horas semanais.
Além disso, as horas extras poderão ser pagas com uma folga, que deverá ser devidamente compensada até a semana seguinte, sendo que as demais serão pagas em folha de pagamento no mês sequente.
Ainda, outra mudança significativa é quanto às férias. Neste caso, as férias serão de 30 dias e, ao contrário do antigo texto legal, poderão ser convertidas em abono pecuniário.
Por último, vale fazer uma ressalva no que diz respeito à jornada dos Empregados Domésticos (Lei Complementar 150/2015). Neste caso, o regime permanece em 25 horas semanais, porém, com a Reforma Trabalhista, permitiu-se a realização de 01 horas extra semanal.

FRASES:

“Enquanto as leis forem necessárias, os homens não estarão capacitados para a liberdade”. (Pitágoras).
“Quando os homens são puros, as leis são desnecessárias; quando são corruptos, as leis são inúteis”. (Disraeli).


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