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IPTU começa a ser cobrado a partir de abril em até oito parcelas

Cidade Comentários 11 de janeiro de 2014

De acordo com Portaria da Semfaz, a cobrança do IPTU, que abrange maior número de contribuintes, começará no dia 11 de abril. Tributo poderá ser parcelado em até oito vezes


A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), através da Portaria nº 002/2014, regulamentou o Calendário Fiscal de 2014, para os tributos de competência do Município de Anápolis, de acordo com a Lei Complementar 136/2006, o Código Tributário e de Rendas. Ele começa a vigorar a partir de 14 de fevereiro próximo e se encerra em 15 de dezembro, abrangendo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis e de Direitos a ele Relativos (ITBI); o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU); a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), os Preços Públicos Municipais e, também, constam da regulamentação as taxas municipais.
Em relação ao ISSQN, a Portaria destaca que a sistemática de cobrança é feita de duas formas, ou seja, dos profissionais autônomos e contribuintes que estão sujeitos à incidência do imposto por estimativa fiscal; e dos responsáveis tributários, que são os prestadores de serviços que se valem da apuração mensal da receita bruta tributável para efeito da incidência do Imposto. De acordo com a Portaria 002, “os valores devidos por efeito da constituição dos créditos tributários decorrentes de Autuação Fiscal, serão recolhidos, integralmente, sem a incidência de quaisquer acréscimos legais, até a data limite para a interposição do recurso administrativo dirigido à primeira Instância Administrativa”. Esses créditos, também, poderão ser parcelados.
A Prefeitura, ainda, está garantindo descontos aos profissionais autônomos, cuja inscrição seja efetivada a partir de 1º de janeiro de 2014. Sobre o valor total do imposto anual devido, será concedido o desconto de 30% para o ano de 2014; 20% para o ano de 2015 e 10% para o ano de 2016.
O ISSQN incidente na realização de espetáculos, shows e outros eventos ligados à diversão pública, quando promovido por contribuinte inscrito, ou não, no Cadastro Fiscal do Município, será recolhido antecipadamente, apurado por meio de estimativa fiscal, podendo/devendo ser promovido lançamento complementar decorrente de ulterior fiscalização da renda decorrente da bilheteria e/ou venda antecipada dos ingressos, bilhetes ou similares.
As guias para recolhimento mensal do ISSQN, somente serão obtidas por meio do preenchimento ou da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, ou da Declaração Eletrônica de Responsável Tributário - DERT, o que for o caso.
O calendário de pagamento do ISSQN para os profissionais autônomos (ISS fixo) e/ou para atividades estimadas (ISS estimado) tem início no dia 14 de março, quando poderá ser feito o pagamento em cota única ou da primeira parcela, que poderá chegar a 10, dependendo do valor cobrado, com a data do último vencimento prevista 15 de dezembro. O calendário do ISSQN nos casos de Responsabilidade Tributária ou Apuração Mensal da Receita Bruta Tributável tem início em 14 de fevereiro, com o pagamento referente à competência de janeiro e se encerra em 14 de janeiro de 2014, com o pagamento da competência do mês de dezembro de 2014.

IPTU
Os lançamentos do IPTU/ITU serão feitos com base no Imobiliário Fiscal até a data de 31 de Dezembro de 2013, “sendo vedada a utilização de quaisquer novos dados e/ou registros a partir da data retro, salvo se decorrentes de processo administrativo pendente e protocolizado até o ano de 2013, ou em virtude de erro, engano ou equívoco da Administração Tributária verificados em processo regular”. De acordo com a portaria da Semfaz, o pagamento do IPTU poderá ser exigido de forma isolada ou em conjunto com a Taxa de Serviços Urbanos (TSU), e/ou juntamente com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
Os contribuintes só começarão a pagar o IPTU/ITU a partir de 11 de abril próximo, data estipulada para o pagamento do Imposto em cota única ou da primeira parcela, caso a opção seja pelo parcelamento do tributo, que poderá ser feito em até oito vezes, dependendo do valor, com a última parcela prevista para 11 de novembro.
O Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, de Bens Imóveis e de Direitos a ele Relativos (ITBI) é aquele recolhido nas seguintes situações e condições: I - nas transmissões, e cessões da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, por escritura pública ou título equivalente, nos prazos em que dispuser o ato do Secretário Municipal da Fazenda; II - nas transmissões e/ou cessões da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, por instrumentos ou pactos particulares, mediante prévia constatação do Fisco Municipal, no prazo de 20 (vinte) dias, contados na notificação do lançamento; III - nas arrematações, adjudicações, remissões ou outros atos judiciais em que há incidência do imposto pela transmissão de imóveis e de direitos eles relativos, no ato, ou antes, da expedição das respectivas cartas; IV - quando o instrumento da transmissão, independentemente da espécie, for lavrado em outros entes administrativos, que não seja no Município de Anápolis, inclusive quando o objeto for fideicomisso, na instituição ou na extinção. Neste último caso, a Portaria reza que os prazos para recolhimento do imposto serão de 20 dias em outro Município do Estado; 40 dias em outro Estado da Federação; 90 dias em outro país da América do Sul e 120 dias em outros continentes. Os títulos lavrados em outras línguas, traduzidos para o português, o prazo para pagamento do imposto passa ser de 40 dias contados da tradução oficial, mesmo que isso resulte em redução dos prazos previstos 90 e 120 dias concedidos quando para outros países.

Taxas
Em relação às taxas, no âmbito do Município, o Código Tributário prevê a cobrança das seguintes: Fiscalização de Localização e Instalação; de Funcionamento; Fiscalização de Meios de Publicidade em Geral; Fiscalização de Atividade Comercial em Vias e Logradouro Público; Fiscalização de Execução de Obras, Loteamentos e Segurança das Edificações e Fiscalização de Funcionamento em Horário Especial. Todas estas serão cobradas segundo o calendário que se inicia no dia 28 de março, com o pagamento em cota única ou da primeira de um total previsto de até três parcelas, com o último vencimento em 28 de maio.
No caso da Taxa de Expediente e Serviços, o lançamento e a cobrança “serão antecipados na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido, ou o serviço for realizado”, aponta a Portaria. A Taxa de Serviços Urbanos (TSU) acompanha o calendário de pagamento do IPTU.
Quanto à Contribuição de Iluminação Pública (CIP), a mesma será cobrada dos contribuintes responsáveis por imóveis edificados, mediante convênio com a CELG, e juntamente com o talão tarifário da referida concessionária de energia elétrica, mensalmente, por unidade de consumo, e na mesma data do vencimento de cada talão.

Preços Públicos
Os valores devidos a título de Preço Público Municipal obedecerão às seguintes normatizações: aos contribuintes para os quais já tenham sido emitidas autorizações e/ou permissões de uso anteriores a 2014, serão aplicadas as disciplinas segundo o calendário que se inicia em 28 de fevereiro, com o pagamento, em cota única, ou da primeira parcela de um total de até 11, com a última, se for o caso, vencendo em 29 de dezembro; e, no segundo caso, aos contribuintes cujas autorizações e/ou permissões se fizerem no decorrer do ano, sendo que neste caso, o pagamento se fará proporcional ao número de meses, que vai de 28 de março a 28 de maio.

Correção
Também mediante Portaria, a Secretaria Municipal da Fazenda, através de seu titular, José Roberto Mazon, estabelece que será utilizado o índice de 5,84% apurado pelo IBGE, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (INPCA-e), acumulado nos últimos 12 (doze) meses, para atualização das tabelas das Taxas de Fiscalização, Taxas de Expediente e Serviços, das Tabelas de Valores Fixos e/ou Estimados relativas a Tributos Municipais, dos Valores dos Preços Públicos, dos Serviços Industriais, dos Valores das Penalidades por descumprimento de Obrigação Acessória e das tabelas relativas ao lançamento anual do IPTU.


ISSQN PARA OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (ISS FIXO) E/OU PARA AS ATIVIDADES ESTIMADAS (ISS ESTIMADO)
COTA ÚNICA com vencimento em 14/03/2014
PARCELA 1 do pagamento parcelado com vencimento em 14/03/2014
PARCELA 2 do pagamento parcelado com vencimento em 14/04/2014
PARCELA 3 do pagamento parcelado com vencimento em 14/05/2014
PARCELA 4 do pagamento parcelado com vencimento em 16/06/2014
PARCELA 5 do pagamento parcelado com vencimento em 14/07/2014
PARCELA 6 do pagamento parcelado com vencimento em 14/08/2014
PARCELA 7 do pagamento parcelado com vencimento em 15/09/2014
PARCELA 8 do pagamento parcelado com vencimento em 14/10/2014
PARCELA 9 do pagamento parcelado com vencimento em 14/11/2014
PARCELA 10 do pagamento parcelado com vencimento em 15/12/2014


ISSQN NOS CASOS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E/OU NOS CASOS DO DEVER DE APURAÇÃO MENSAL DA RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL:
Competência janeiro-2014 com vencimento em 14/02/2014
Competência fevereiro-2014 com vencimento em 14/03/2014
Competência março-2014 com vencimento em 14/04/2014
Competência abril-2014 com vencimento em 14/05/2014
Competência maio-2014 com vencimento em 16/06/2014
Competência junho-2014 com vencimento em 14/07/2014
Competência julho-2014 com vencimento em 14/08/2014
Competência agosto-2014 com vencimento em 15/09/2014
Competência setembro-2014 com vencimento em 14/10/2014
Competência outubro-2014 com vencimento em 14/11/2014
Competência novembro-2014 com vencimento em 15/12/2014
Competência dezembro-2014 com vencimento em 14/01/2015

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU/ITU), DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU) E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP):
COTA ÚNICA com vencimento em 11/04/2014
1ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento em 11/04/2014
2ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento em 12/05/2014
3ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento em 11/06/2014
4ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento em 11/07/2014
5ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento em 11/08/2014
6ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento em 11/09/2014
7ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento em 13/10/2014
8ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento em 11/11/2014


TAXAS MUNICIPAIS, EXCETO TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS E TAXA DE IMPRESSÃO DE ALVARÁ:
COTA ÚNICA com vencimento em 28/03/2014
1ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento para 28/03/2014
2ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento para 28/04/2014
3ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento para 28/05/2014


PREÇOS PÚBLICOS
COTA ÚNICA com vencimento em 28/02/2014
1ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento em 28/02/2014
2ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento em 28/03/2014
3ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento em 28/04/2014
4ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento em 28/05/2014
5ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento em 30/06/2014
6ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento em 28/07/2014
7ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento em 28/08/2014
8ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento em 29/09/2014
9ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento em 28/10/2014
10ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento em 28/11/2014
11ª PARCELA do pagamento parcelado com vencimento em 29/12/2014

Autor(a): Claudius Brito

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