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Internação compulsória ainda é lenta

Geral Comentários 21 de fevereiro de 2013

Para representante do Ministério Público, é necessário fortalecer as redes de saúde e social para que a medida tenha resolutividade


O promotor Marcelo Henrique dos Santos avalia que a internação compulsória, em Anápolis, embora tenha caminhado de forma razoável, é um processo lento, pois não se trata, apenas, de retirar das ruas os viciados em álcool e drogas. É necessário, segundo ele, que haja toda uma rede que possa dar amparo ao drogativo, inclusive, com oportunidades sociais quando o mesmo estiver completado o tratamento contra a dependência.
De acordo com o promotor, que atua na curadoria de saúde do Ministério Público local, há dois anos já é feito um trabalho junto às comunidades terapêuticas que acolhem e prestam atendimento aos drogativos, incluindo as unidades da rede municipal que conta com três centros de atenção psicossocial (CAPS) e o Hospital Espírita Psiquiátrico, da rede filantrópica, que atende através do SUS, além do trabalho realizado por organizações não governamentais (ONGs) e igrejas.
Segundo Marcelo Henrique, para que a internação compulsória seja uma realidade, é necessário que a rede de assistência esteja, cada vez, mais fortalecida. E, com este sentido, foi instituído o Gabinete de Gestão sobre Álcool e Drogas, a partir do Seminário “Diga não ao crack”, realizado conjuntamente com a Fundação “Frei João Batista Vogel”; Cruzada pela Dignidade, Juizado da Infância e Juventude e Ministério Público em 2011. De lá para cá, destacou Marcelo Henrique, têm sido adotadas iniciativas com vistas a fazer com que a rede de saúde e a rede de social possam se adequar à realidade.
Conforme observa o promotor, é necessário, ainda, haver mecanismos modernos de busca ativa dos dependentes químicos. “É uma estrutura grande e complexa, que não se faz da noite para o dia. É um processo”, pontuou. Mas, ele garante que tem havido avanços e Anápolis apresenta um trabalho de referência em Goiás nessa área.
Legislação
A internação compulsória, embora seja uma questão que esteja na ordem do dia no noticiário nacional, devido ao enfrentamento que está sendo feito em algumas capitais do País, como São Paulo e Rio de Janeiro, para tentar eliminar as chamadas ‘cracolândias’, não é uma política nova, necessariamente. A medida está prevista na Lei 10.216, de 2001, assinada pelo, então, Presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). No dispositivo legal, são especificados os tipos de internação possíveis, sendo: a voluntária, a involuntária e a compulsória.
A internação voluntária é aquela em que, como já está expressa na definição, ocorre com a anuência da própria pessoa. Já na internação involuntária, a internação pode ser solicitada pelo familiar, ou responsável, desde que o pedido seja feito por escrito e aceito pelo médico psiquiatra. A lei determina que, nesses casos, os responsáveis técnicos do estabelecimento de saúde têm prazo de 72 horas para informar ao Ministério Público da comarca sobre a internação, e, seus motivos. E, por último, a internação compulsória é aquela em que não é necessária a autorização familiar, porém depende de ser determinada pelo juiz competente, depois de pedido formal, feito por um médico, atestando que a pessoa não tem domínio sobre as suas condições psicológica e física.
De acordo com o promotor Marcelo Henrique, o que ocorre, geralmente, é que o viciado, em muitos casos, não tem como se autodeterminar apto para o tratamento pela condição de saúde debilitada ou pela autoestima abalada. Daí, não restando à família outro recurso que não seja procurar o Judiciário e o próprio Ministério Público em busca de apoio. E, há de se ressaltar outro elemento importante, que é a rede de atendimento dispor também de meios próprios e adequados para dar assistência aos familiares.

Porta de entrada
O secretário de Saúde, Luiz Carlos Teixeira Silva Júnior, durante a solenidade de repasse de recursos para o Hospital Espírita Psiquiátrico, disse que a Rede Municipal tem procurado prestar um melhor atendimento aos dependentes químicos e de álcool, desde a “porta de entrada” que são os Cais e as unidades básicas de saúde e nos três CAPS. Ele destacou que, hoje, a Rede conta com sete médicos especialistas em psiquiatria.
De acordo com o secretário, mesmo de certa forma contra a orientação do Ministério da Saúde, que é contrário ao sistema de internação, como é feito no Hospital Espírita, o Município tem contribuído com recursos financeiros, por entender a necessidade dessa unidade no conjunto da rede assistencial.
O diretor administrativo do Hospital Espírita Psiquiátrico, Cauby Moreira Pinheiro, relatou que, hoje, dos mais de 330 pacientes internados na unidade, 125 são dependente químicos. A unidade tem mais de 60 anos de existência e recebe pacientes oriundos de várias localidades brasileiras. O valor repassado ao HEP foi de R$ 1,2 milhão, em parcelas mensais de R$ 100 mil. No final do ano passado, a direção anunciou que estava prestes a fechar as suas portas, em função dos baixos valores que são repassados pela tabela do SUS.

Autor(a): Nilton Pereira

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