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Indústria comemora decisões no congresso

Política Comentários 11 de abril de 2015

Empresários e lideranças classistas foram a Brasília fazer um corpo-a-corpo com parlamentares da bancada goiana, pela aprovação dos projetos


O presidente em exercício da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Wilson de Oliveira, comemorou o resultado de duas importantes votações que ocorreram esta semana no Congresso Nacional: a regulamentação da terceirização e o projeto que convalida os incentivos fiscais concedidos pelos estados à empresas. Na terça-feira,07, uma comitiva com cerca de 30 empresários e lideranças classistas foram à Brasília com o objetivo de acompanhar as votações.
O Projeto de Lei do Senado 130/2014, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que prevê a convalidação dos incentivos ficais concedidos pelos estados a empresas. O placar da votação foi de 63 votos favoráveis, 07 contrários e 01 abstenção.
De acordo com Wilson de Oliveira, a aprovação do projeto vem coroar uma etapa importante da luta travada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), com acompanhamento permanente por meio do Conselho de Assuntos Legislativos (CAL), que colocou o assunto como uma das prioridades de acompanhamento da Agenda Legislativa. Para Wilson de Oliveira, que é também presidente da Fieg Regional Anápolis, o ajustamento da questão dos incentivos tranquiliza o setor industrial goiano, em boa parte, beneficiário de programas como o Fomentar e o Produzir instituídos pelo Governo há mais de 30 anos com o objetivo de promover o crescimento industrial de Goiás e gerar emprego, renda e divisas.
O PSL 130/2014, que já havia sido aprovado no ano passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi votado na forma de substitutivo oferecido pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Além de regularizar todos os incentivos fiscais existentes, o texto muda as regras para a oferta de novos, acabando com a exigência de unanimidade no Confaz. Agora é necessária a anuência de dois terços dos estados ou de um terço dos estados de cada região.
Duas emendas, apresentadas pelos senadores Lúcia Vânia e Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foram aprovadas para complementar o projeto. A emenda de Ferraço destaca os incentivos concedidos para as atividades comerciais, que poderão se estender por até cinco anos. Na versão anterior do projeto, era permitido apenas um ano.
A emenda da senadora Lúcia Vânia anula as punições previstas em lei para estados que concederam incentivos sem autorização do Confaz. Essas punições serão afastadas no caso de perdão das dívidas das empresas que recebiam os benefícios. O objetivo é evitar que as empresas tenham que pagar o ICMS, caso os incentivos que recebiam sejam considerado ilegais. O projeto também busca evitar que o ICMS não pago aos estados de origem seja, posteriormente, cobrado pelos estados de destino.
Agora, o texto aprovado seguirá para a Câmara dos Deputados, onde deverá passar por duas votações em plenário e, sendo aprovado, vai à sanção presidencial.

Terceirização
O Projeto de Lei 4330/2-14, que regulamenta a terceirização no País, de autoria do então Deputado Sandro Mabel (PMDB), foi o que mais provocou polêmica. Em várias cidades brasileiras, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), realizou manifestações contra o que os sindicalistas chamam de precarização do trabalho. Em Brasília, a manifestação chegou a envolver um confronto com a polícia, na entrada do Congresso.
Do lado de dentro, a comitiva de Goiás juntou-se a comitivas de federações de outros estados, capitaneadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), por meio do Conselho de Assuntos Legislativos, presidido pelo goiano Paulo Afonso Ferreira ex-presidente da Fieg. “Cada comitiva visitou os parlamentares de seus estados e, assim, obtivemos um bom resultado desse trabalho de corpo-a-corpo, que nos permitiu sensibilizar os deputados sobre a importância da terceirização para dar mais competitividade à indústria brasileira”, ressaltou Wilson de Oliveira.
Na quarta-feira,08, o texto-base do PL 4330 foi aprovado em plenário pelos deputados. Foram 324 votos a favor, 137 contra e 2 abstenções.
O substitutivo apresentado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que relatou a matéria em Plenário em nome das comissões, manteve, por exemplo, a possibilidade de a terceirização ocorrer em relação a qualquer das atividades da empresa.
A pedido do Ministério da Fazenda, o relator incluiu no texto a obrigação de a empresa contratante fazer o recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela contratada. Deverão ser recolhidos 1,5% de Imposto de Renda na fonte ou alíquota menor prevista na legislação tributária; 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 0,65% do PIS/Pasep; e 3% da Cofins.

Responsabilidade
Quanto à responsabilidade da empresa contratante do serviço terceirizado, ela será solidária ou subsidiária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada.
Se a contratante fiscalizar o recolhimento e pagamento dessas obrigações, exigindo sua comprovação, a responsabilidade será subsidiária. Nesse caso, a contratante somente poderá ser acionada na Justiça pelo recebimento dos direitos se a contratada não puder pagá-los após ter sido processada.
A responsabilidade será solidária se a contratante não comprovar que fiscalizou os pagamentos. Nesse caso, as duas empresas responderão perante a Justiça pelos direitos trabalhistas e previdenciários.
O texto do relator Arthur Maia prevê ainda que, no caso de subcontratação, permitida apenas quanto a serviços técnicos especializados, as regras sobre a responsabilidade se aplicarão tanto à contratante no contrato principal e àquela que subcontratou os serviços. (Com informações da Agência Câmara e Agência Senado)
Wilson de Oliveira lembrou que a mobilização em prol da terceirização já é uma luta de longa data, que vem sendo acompanhada de perto no Conselho de Assuntos Legislativos da CNI, do qual faz parte como presente da Fieg. “Entendemos que a terceirização irá contribuir também para modernizar as relações trabalhistas, sem retirar direitos que são garantidos legal e constitucionalmente para os trabalhadores”, ponderou.

Autor(a): Claudius Brito

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