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Inconstitucionalidade na cobrança do DIFAL na aquisição de mercadorias por empresas optante pelo Simples Nacional

Contexto Jurídico Comentários 08 de fevereiro de 2019


Com o advento do Decreto Estadual nº. 9.104/2017, as empresas goianas optantes do Simples Nacional que adquirem mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural, de outras Unidades da Federação passaram também, a se sujeitar ao pagamento do ICMS correspondente à diferença entre alíquota interna - utilizada neste Estado -, e a alíquota interestadual aplicável, o chamado DIFAL.
Contudo, tal Decreto, ao legislar sobre a matéria do diferencial de alíquotas - DIFAL, com limites constitucionais já definidos, incorreu em patente inconstitucionalidade, verificada em 06 (seis) pontos distintos, quais sejam: (1) Ofensa ao artigo 155,§2º, VII da Constituição Federal; (2) Usurpação da Competência da Lei Complementar Estabelecida pelo artigo 146, II, d, da Constituição; (3) Ofensa ao Disposto no artigo 170, IX e artigo 179 da Constituição Federal (Princípios Protetivos do Micro e Pequeno Empreendedor); (4) Violação aos Princípios Constitucionais da Capacidade Contributiva (artigo 145, §1º), da Igualdade (artigo 5º, caput) e da Isonomia Tributária (artigo 150, II); (5) Do Descumprimento da Regra / Princípio da Não-Cumulatividade (artigo 155, §2º, I da Constituição); (6) Desconsideração da Liminar Concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5464, a qual Suspendeu a Eficácia de Cláusula do Convênio ICMS no. 93/2015.
Sendo assim, verifica-se a cobrança indevida do DIFAL nos casos de aquisição de mercadorias por empresas optantes pelo Simples Nacional.
Deste modo, os empresários que sofreram a cobrança indevida e quiserem discutir tas cobranças, deverão procurar os meios legais para restituição das cobranças indevidas no âmbito do Poder Judiciário.
Cumpre destacar, que o Poder Judiciário do Estado de Goiás tem reconhecido a ilegalidade destas cobranças e deferido liminares reconhecendo o direito dos contribuintes.

CURIOSIDADE JURÍDICA:
•Este tipo de Ação tem natureza tributária, razão pela qual, há possibilidade de ressarcimento dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.
•A legislação não pode permanecer à margem das mudanças sociais (William J. Brennam).
•A aplicação das leis é mais importante que a sua elaboração. (Thomas Jefferson).


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