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Inadimplência deixa Prefeitura sem arrecadar R$ 30 milhões este ano

Impostos Comentários 04 de maio de 2017

Valor inclui o que poderia ser arrecadado com a Taxa de Localização e o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza


A alta inadimplência no pagamento de, apenas, dois tributos municipais - a renovação anual da Taxa de Localização e Funcionamento, cujo prazo de quitação venceu no último dia 31 de março e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que pode ser pago em, até, dez parcelas mensais - vai fazer com que a Prefeitura de Anápolis deixe de arrecadar cerca de R$ 30 milhões este ano.
A estimativa é do diretor da Receita Municipal, Robson Torres, ao anunciar para os próximos quinze dias o início de uma intensa fiscalização com a participação de fiscais da Secretaria Municipal da Fazenda e da Divisão de Posturas, tendo como alvo escritórios de advocacia, de engenharia, arquitetura e de contabilidade, consultórios e clinicas de médicos, odontólogos, de fisioterapeutas, veterinários e de demais profissionais liberais e também empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços.
Ele contou que, este ano, a inadimplência no pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento chegou a 67,58%, proporcionando uma arrecadação de apenas R$ 5,5 milhões. “Se a inadimplência não fosse tão elevada, essa arrecadação poderia chegar a R$ 15 milhões”, lamenta Robson Torres revelando que o índice de inadimplência é muito maior entre os profissionais liberais do que entre empresas comerciais, industriais e de prestação de serviço. “Além de não pagar esta taxa, a grande maioria dos profissionais liberais não é, sequer, cadastrada ou inscrita na Secretaria Municipal da Fazenda”, afirmou o diretor da Receita mostrando números que comprovam sua afirmação.
Números
Segundo ele, são cadastrados, hoje, na Prefeitura, apenas 326 advogados; 415 médicos; 244 contabilistas, 144 engenheiros e 119 odontólogos, dentre várias outras categorias de profissionais liberais que atuam na Cidade. “É um número irrisório”, sustenta Robson Torres que estima a existência de mais de oito mil profissionais liberais atuando, hoje, em Anápolis.
Além da alta inadimplência, um levantamento da Divisão de Fiscalização indica quedas sucessivas no número de novos contribuintes da Taxa de Localização e Funcionamento nos últimos três anos.
De acordo com este levantamento, 1.448 contribuintes, dos segmentos do comércio, indústria e prestação de serviços, foram cadastrados em 2015, número que caiu para 1.391 em 2016 e este ano, até o último dia 3, para apenas 395. O mesmo levantamento mostra que o número de contribuintes cadastrados que pagou a taxa também vem caindo. Em 2015 pagaram a taxa 8.949 contribuintes, no ano passado 8.635 e este ano 7.198. Em relação a 2015 a queda no número de contribuintes que recolheu normalmente o valor da taxa aos cofres do Município foi de 19,56%.
Robson Torres não atribui a uma única causa o crescimento da inadimplência. “Uma das causas pode ser a recessão”, disse o diretor da Receita acreditando também que a falta de maior rigor na fiscalização por parte das administrações municipais, a escassez de investimentos em arrecadação e no treinamento e qualificação de servidores também contribuem para que a receita com o pagamento de tributos fique abaixo do que efetivamente poderia ser arrecadado.
Ações visam cobrar e regularizar situação de profissionais liberais
Segundo Robson Torres, quando a inadimplência no pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento é alta, o reflexo é imediato na cobrança do ISS. Ele explicou que hoje muitos contribuintes que fecharam estabelecimentos comerciais ou industriais por causa da recessão acabaram migrando para o setor de prestação de serviço. “Mas esse setor não teve crescimento no número de contribuintes”, disse, afirmando que a quase totalidade dos que fizeram essa migração trabalha clandestinamente.
Ele contou que para ajudar essas contribuintes e, também, os profissionais liberais em início de carreira, a Secretaria Municipal da Fazenda passou a oferecer descontos na cobrança do ISS, hoje fixado em R$ 877,70 anualmente e pago em até dez parcelas. No primeiro ano de cadastro, o desconto é de 75%, no segundo de 50% e, no terceiro, de 25%. “O pagamento integral passa a ser feito somente no quarto ano de cadastro”, acrescentou Robson Torres revelando que a inadimplência anual de ISS é superior a R$ 15 milhões, segundo ele, valor que chega a R$ 30 milhões que deixam de entrar para os cofres da Prefeitura anualmente caso se inclua a inadimplência no pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento.
O diretor da Receita informou que nos arquivos do órgão existem, hoje, 44.418 cadastros ativos, dos quais pelo menos 50% encerraram suas atividades, sem, contudo, entrar com um pedido de baixa no Município. “Só que a falta de baixa gera dívidas que se acumulam anualmente para os contribuintes que não pagam a Taxa de Localização e Funcionamento e também do ISS”, alertou Robson Torres anunciando que todas estas dívidas serão protestadas judicialmente ainda este ano.
Segundo Robson Torres, algumas dívidas já se encontram na fase de execução fiscal. “Toda semana aparece contribuinte reclamando de penhora online e de sua conta corrente bancária bloqueada”, disse ele, afirmando que estes problemas ocorrem por responsabilidade exclusiva dos contribuintes. Segundo ele, todos os inadimplentes destes dois impostos ficam sujeitos a multa de até 60% do valor do imposto devido quando o atraso for acima de 90 dias ou quando inicia a ação fiscal.
Robson Torres contou que, ultimamente, a Secretaria da Fazenda está fazendo cadastro e inscrição de ofício, de empresas e, principalmente de profissionais liberais. “Temos um convênio com a Receita Federal que está servindo para a Prefeitura cadastrar profissionais liberais sem inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda”, acrescentou o diretor anunciando que muitos profissionais deste segmento, ainda este ano, poderão ser protestados judicialmente, caso se comprove débitos no pagamento do ISS e da Taxa de Localização e Funcionamento.
Ele contou, também, que muitos advogados foram cadastrados de ofício, depois que passaram a representar funcionários municipais em ações judiciais, em geral reclamando direitos salariais. “Para receber o que seus clientes ganharam através da Justiça, esses advogados acabam sendo forçados a se cadastrarem”, acrescentou. Ele revelou, ainda, que a Receita Municipal já tentou inúmeras vezes conseguir dados de profissionais liberais em seus respectivos conselhos, mas disse que o órgão sempre encontra resistências e que eles recusam a fornecer até mesmo a relação de seus filiados. “Nesse segmento, o corporativismo é muito forte”, afirmou.
Disse também que muitos advogados se negam a se cadastrarem, alegando que a cobrança da Taxa de Localização e Funcionamento é ilegal. “Não é ilegal”, garante Robson Torres, de posse de uma cópia de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), datada de 07 de agosto de 2003, na qual o então ministro Maurício Correa deu ganho de causa às administrações municipais, em ação impetrada por um grupo de profissionais liberais da cidade paulista de Tupã, que questionavam a sua cobrança. “Essa decisão não cabe mais recurso e pode ser cobrada de advogados; médicos; engenheiros, dentistas e outros profissionais liberais que abrem escritórios ou clínicas em qualquer cidade do País”, concluiu.

Autor(a): Ferreira Cunha

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