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Impostos municipais atrasados terão cobrança por via eletrônica

Meio Ambiente Comentários 29 de maro de 2018

O primeiro lote contém mil CDA’s, de um total de 47 mil processos que serão encaminhados mensalmente


Sem revelar a data, a Secretaria Municipal da Fazenda está anunciando, para os primeiros dias de abril, o início de envio aos cartórios, das primeiras certidões de dívida ativa (CDA) para a cobrança eletrônica, um sistema de recuperação de créditos previsto na legislação federal e que foi regulamentado no âmbito do Município pelo prefeito Roberto Naves, através do decreto 42.185, de 14 de março deste ano.
O Secretário Municipal da Fazenda, Geraldo Lino Ribeiro, disse que o primeiro lote é constituído de mil certidões de dívida ativa, referentes a débitos do exercício fiscal de 2017 com o Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Territorial Urbano e a Taxa de Serviços Urbanos. Com esse novo sistema de cobrança, a Prefeitura de Anápolis espera arrecadar mais de R$ 1 milhão por mês, ou, acima de R$ 12 milhões por ano, iniciando com dívidas de 2017, depois as de 2016 e assim sucessivamente.

Em lotes
No total, serão enviados aos cartórios 47 mil CDA’s, inicialmente em lotes com cerca de mil documentos. Esse número será aumentado mensalmente. Antes de adotar esta providência, a Secretaria Municipal da Fazenda encaminha aos contribuintes inadimplentes uma carta comunicando o débito em aberto, juntamente com a guia de pagamento, concedendo-lhes um prazo para que o pagamento seja efetuado e evitar que seja inscrito na dívida ativa.
“Se esse comunicado for ignorado pelo contribuinte, depois de vencer o prazo estipulado para o pagamento, encaminhamos outra carta comunicando-lhe que seu débito já está inscrito em dívida ativa, juntamente com outra guia de pagamento para evitar que a cobrança seja feita através de processo eletrônico”, acrescentou o secretário. Os contribuintes que já receberam essa segunda carta têm até o final de abril para quitarem suas dívidas. Caso o pagamento não seja efetuado, o débito é imediatamente enviado para protesto eletrônico, onerando, ainda mais, para o contribuinte.
O decreto 42.185/18 autoriza a Prefeitura a encaminhar para protesto, independentemente do valor e sem prévio depósito de emolumentos, custas ou qualquer despesa para o Município, todas as certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários, conforme dispõe a lei federal 9.492/97, alterada pela lei federal 12.767/ 12.

Cronologia
Os créditos que estão na iminência de serem prescritos, serão todos protestados, independentemente da ordem cronológica, de valor e de região. Quanto aos demais, o decreto que regulamentou a cobrança determina que o encaminhamento dos processos seja feito de forma regionalizada por bairro ou setor, em ordem decrescente de valor, priorizando os débitos mais recentes. “Esse sistema pode provocar um efeito cascata”, analisou Geraldo Lino, acreditando que muitos contribuintes com débitos mais antigos vão preferir pagá-los antes de sua cobrança eletrônica para evitar o seu elevado aumento.

Praticidade
Esse novo sistema de cobrança trará resultados práticos mais imediatos, apesar de admitir que possa haver muita reclamação por conta do pesado ônus que será acarretado para os contribuintes inadimplentes. O Secretário citou uma das considerações usadas no decreto, afirmando que a adoção de protesto eletrônico para a cobrança de CDA coroa uma eficiência da gestão pública porque, segundo ele, meios mais céleres, eficazes e mais eficientes e sem custas para o Município passam a ser utilizados pela administração municipal na recuperação de seus créditos.
Geraldo Lino diz que o apontamento para o protesto das CDA’s se dará, preferencialmente, por meio eletrônico, através de convênio firmado com a seção de Goiás do Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil. Cada CDA será encaminhada, juntamente com a Guia de Recolhimento, para a Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos que as enviará ao cartório competente. Após o envio da CDA e, antes de registrado o protesto, o pagamento do débito deverá ser feito, somente, à vista e no cartório competente, ficando vedada, nesse período, a emissão de recolhimento.

Parcelamento
No entanto, o parcelamento do crédito poderá ser concedido pela Secretaria Municipal da Fazenda após o registro do protesto. Depois de efetuado o pagamento da primeira parcela, o decreto permite o cancelamento do protesto, que será efetivado somente após o pagamento dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei. Nos casos em que o parcelamento é cancelado, apura-se o saldo devedor remanescente, podendo a CDA ser novamente enviada a protesto. Na hipótese de o contribuinte descumprir o parcelamento, a Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a levar a protesto o valor remanescente apurado e devido.
O novo modelo de cobrança se enquadra na política adotada no atual Governo Municipal, de valorização do contribuinte que paga seus tributos em dia e também na exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina ser obrigação do gestor público criar medidas necessárias à recuperação de receitas inadimplidas. “Abrir mão de receitas pode levar os gestores públicos ao enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o Secretário. De acordo com ele, no atual governo serão acionados todos os meios legais para conter-se a inadimplência costumaz e lesiva de alguns contribuintes, em detrimento daqueles que cumprem com suas obrigações fiscais.

Autor(a): Ferreira Cunha

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