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Impostos e contribuições para 2018 estão devidamente regulamentados

Tributos Comentários 16 de fevereiro de 2018

Decreto traz detalhes sobre a forma de cobrança de tributos e taxas, sendo importante para a garantia de direitos e deveres


A Prefeitura de Anápolis já publicou, no Diário Oficial do Oficial do Município, o decreto que regulamenta, para o exercício de 2018, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) e a Contribuição de Iluminação Pública (CIP). O regulamento é definido em conformidade com a Lei Compmentar nº 136, o Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis (CTRMA).
De acordo com o decreto, a atualização monetária das tabelas relativas às Taxas Municipais, e dos valores fixos e/ou estimados dos impostos de competência municipal, seguirá o índice de 2,93%, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-e), acumulado nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao da última atualização adotada pelo Município.
A base de cálculo da TSU, conforme já disposto no Código Tributário, será tomada a partir do custo anual dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos, acrescido do custo anual da destinação e tratamento final dado àqueles resíduos, sendo calculada em função da área construída de cada imóvel situado no perímetro urbano do Município. Vale ressaltar qie o valor da base de cálculo da TSU pode ser revisto anualmente, sempre que ocorra aumento no custo anual dos serviços de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos.
Já a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, terá o seu valor estabelecido pelo rateio da contribuição, calculada pelo custo dos componentes dos serviços de iluminação, tanto quanto de sua ampliação, podendo a cobrança ser promovida conjuntamente com o talão tarifário emitido pela Concessionária de Energia Elétrica neste Estado de Goiás – CELG, mensalmente, por unidade de consumo ou economia autônoma edificada ou, ainda, através de guia específica anexa ao carnê de cobrança do Imposto Territorial Urbano (ITU), no caso de proprietários de imóveis não edificados (lotes). No início de cada exercício, poderá ser utilizada a média aritmética do custo do último trimestre e relativo às despesas dos serviços de iluminação e de sua ampliação, para efeito do lançamento e a cobrança da CIP, no decorrer do exercí
A planta genérica de valores do terreno e da construção para cômputo do IPTU para imóveis edificados ou não, será a estabelecida no artigo 27 da Lei Complementar nº 136, de 28 de dezembro de 2006, com nova atualização dada pela edição da Lei Complementar n.º 322, de 23 de dezembro de 2014.
Para apuração do valor venal de um terreno, localizado na Zona Urbana do Município é feita a multiplicação de sua área total pelo valor do metro quadrados atribuído ao imóvel pela Planta Genérica de Valores Imobiliários, aplicando-se, a seguir, sobre o resultado obtido, todos os fatores de correção disciplinados na legislação própria.
O valor venal de cada edificação/construção existente em cada terreno localizado na Zona Urbana do Município, por sua vez, é obtido por meio da multiplicação do percentual atribuído à edificação/construção e correspondente à pontuação total que lhe seja específica nos anexos que constam do CTRMA, tudo conforme as características particulares de cada imóvel e registradas na matrícula imobiliária que lhe seja correspondente, e cujos apontamentos e controles competem ao Setor de Cadastro Técnico Imobiliário, pelo Fator de Referência de Correção do Custo Básico da Construção – CBC, que lhe seja correspondente.
O valor venal estabelecido a título de base de cálculo tributável para lançamento do IPTU para as glebas, chácaras e/ou sítios onde se desenvolvam atividades econômicas industrial, comercial ou prestacional¸ será aplicado o fato de correção de 1,00, conforme, também, anexos constantes do CTRMA. As glebas, chácaras e/ou sítios nos quais haja a predominância de atividades agrícolas, pecuárias, agroindustriais ou extrativas vegetais, não serão tributadas pelo imposto IPTU/ITU.
Isenções, desconto e parcelamento estão definidos no Decreto Municipal
Conforme a regulamentação, ficam isentos do pagamento do IPTU/ITU, para o exercício de 2018, as unidades imobiliárias cujo valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 30,00, exceto para unidades comerciais, salas, lojas e sobrelojas, vedada a inclusão do valor da Taxa de Expediente para efeito da concessão da isenção ora disciplinada. Também está estabelecido o desconto de 10% sobre o valor original do IPTU/ITU do exercício de 2018 para os pagamentos efetuados em cota única e até o dia 11 de Abril próximo, data em que se inicia o calendário de pagamento do tributo.
O valor da TSU, para o atual exercício, seguirá os seguintes parâmetros: I – R$1,74/m² (um real e setenta e quatro centavos por metro quadrado de área construída), para as unidades imobiliárias situadas nas áreas consideradas como áreas centrais da cidade, cujos bairros estão indicados no Anexo I deste Decreto; II – R$0,84/m² de área construída, para as unidades imobiliárias situadas nas demais áreas cujos bairros e/ou loteamentos não se fizeram incluídos no Anexo I do decreto.
Ficam isentos do pagamento da TSU, os contribuintes cujo valor do tributo, seja igual ou inferior a R$ 30,00, exceto para unidades comerciais, salas, lojas e sobrelojas, vedada a inclusão do valor da Taxa de Expediente para efeito da concessão da isenção conforme a regulamentação.
O valor da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, incidente sobre os imóveis edificados ou não, residenciais, industriais, comerciais ou de prestação de serviços, localizados na Zona Urbana ou de Expansão Urbana deste Município de Anápolis, definidas por meio do Plano Diretor Municipal e da Lei de Zoneamento Urbano, inclusive vilas e distritos beneficiados pelo serviço de iluminação pública, para o exercício de 2018, será obtido através do enquadramento de cada imóvel segundo disposto em anexo do decreto, sendo que o valor da chamada cota padrãofoi estabelecido em R$ 12,89, para efeito de cálculo da CIP. Fica assegurada a isenção de pagamento da CIP, para o exercício de 2018, para as unidades de consumo definidas pela CELG, que consumirem por mês, até 80 kwh de energia.

PARCELAMENTO
Os valores referentes ao IPTU e/ou TSU devidos pelos imóveis edificados, ou o ITU e/ou a CIP, devidos pelos imóveis não edificados, poderão ser pagos em parcela única ou no máximo em até 08 parcelas, seguindo o Calendário Fiscal estabelecido pelo Secretário Municipal da Fazenda. Nenhuma parcela, exceto quando da parcela única, poderá ter valor inferior a R$ 95,40, respeitadas as isenções asseguradas aos contribuintes anapolinos. Após o vencimento de cada parcela, incidirão sobre as mesmas, todos os acréscimos legais previstos na Lei Complementar n° 136, de 28 de dezembro de 2006, sob pena de responsabilidade funcional.
As guias para recolhimento do IPTU e/ou da TSU devidos pelos proprietários de imóveis edificados, e/ou as guias para recolhimento do ITU e/ou da CIP devidos pelos proprietários de imóveis não edificados, serão emitidas num mesmo carnê, sendo individualizadas por tributo correspondente, tanto para pagamento em cota única quanto para pagamento de forma parcelada.
Para efeito da regular notificação de cada contribuinte com relação aos tributos descritos neste regulamento, a convocação promovida pelos meios de comunicação, quanto ao lançamento, cobrança e vencimento dos débitos de IPTU, ITU, CIP e TSU, garante a licitude de cada exação tributária correspondente.
Todas as reclamações relacionadas ao lançamento dos tributos municipais por efeito das normas deste regulamento, serão promovidas por escrito, e diretamente pelo contribuinte (sujeito passivo) ou seu preposto legal, com ampla fundamentação, obedecendo-se os prazos estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 136, podendo ser realizadas diretamente em qualquer dos setores de protocolo da Prefeitura e nas unidades do Rápido.
Após a análise de cada reclamação o contribuinte será notificado, segundo as normas adstritas ao caso, sob pena de responsabilidade funcional. Neste caso, fica assegurado o efeito suspensivo dos créditos tributários sob demanda. O indeferimento das reclamações tratadas sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa e demais acréscimos pecuniários incidentes sobre o tributoreclamado. Em caso de deferimento de reclamação tempestiva, fica assegurado ao reclamante o desconto estabelecido no art. 3° deste Decreto, excluindo-se do crédito tributário correspondente quaisquer encargos que porventura lhes haja sido acrescido por efeito do vencimento do tributo, cabendo o recolhimento do novo valor corrigido, em prazo regular após a regular notificação do sujeito passivo quanto ao novo lançamento, sob pena da perda do desconto garantido e consequente aplicação de todos os acréscimos legais.
O decreto estabelece o valor do Custo Básico da Construção (CBC), em R$1.270,92/m², sendo este valor utilizado para o cálculo das construções/edificações quando do lançamento do IPTU do ano de 2018.

Autor(a): Claudius Brito

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