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Impetrado mandado de segurança contra redução de horário do Judiciário

Geral Comentários 09 de setembro de 2011

Desde que entrou em vigor, o decreto do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), Vitor Barboza Lenza, tem causado polêmica. Para OAB, mudança prejudica a sociedade


A seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) impetrou no fim da tarde desta terça-feira, 6, mandado de segurança coletivo com pedido de liminar contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), Vitor Barboza Lenza, que alterou o horário de funcionamento do órgão. A medida, adotada em 1º de agosto, desagradou advogados, serventuários e usuários, pois reduziu o expediente forense, que, anteriormente, era das 8 às 18 horas. Atualmente, é das 12 às 19h.
Para o presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio, no entanto, não se trata apenas de desagradar os usuários. Ele aponta que a redução fere a Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás, que prevê o funcionamento do Tribunal de Justiça das 8 às 18 horas, que jamais poderia ser alterada por um decreto.
O horário é previsto também pela Lei 16.893/2010, que, em parágrafo único, no artigo 39, estabelece que a jornada de trabalho dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é de oito horas diárias e 40 horas semanais. Henrique Tibúrcio entende que alterações desta natureza só poderiam ocorrer se o Judiciário enviasse mensagem para a Assembleia Legislativa para que virassem lei estadual.
O presidente da OAB-GO acrescenta, ainda, que a redução é também uma afronta à decisão judicial proferida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impedia a alteração de horário de funcionamento do Judiciário antes de julgamento definitivo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre o assunto. O mandado de segurança impetrado nesta terça-feira requer que a Corte Especial do TJ-GO determine a suspensão dos efeitos do Decreto Judiciário 2341/2011 e o imediato retorno do horário anterior de funcionamento forense.
Lenza tem prazo de dez dias para prestar informações. Para Henrique Tibúrcio, além de tudo, o novo horário de expediente aumenta a morosidade do poder Judiciário, com o agravamento de seu desempenho, penalizando não apenas advogados, mas toda a sociedade. “É um obstáculo ao acesso à Justiça”, arremata.

Autor(a): Da Redação

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